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Relator: DORA LUCAS NETO
administração da justiça, tem como fundamento a demora da ação de investigação oficiosa da paternidade do A., ora Recorrente, instaurada em 2004 pelo Ministério Público, ao abrigo ... justiça, quando a demora considerada excessiva se reputa à ação de investigação da sua paternidade. IV - Errou, assim, o tribunal a quo ao ter concluído que o interesse
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
alargamento opcional para 150 dias do período da licença de maternidade e paternidade de 120 dias (que é o período adequado referido no art. 68º-3 CRP). 2. A este
Relator: Edmundo Moscoso
designadas faltas por maternidade ou paternidade'", nos termos do artº 21º da Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro (em vigor à data da prática das faltas em questão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária
Relator: RUI PEREIRA
I – Se o acto impugnado não contém, como fundamento, questão que apenas
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
atos até então praticados pelo menor (até então representado apenas pela sua tia paterna), , considera-se sanada a falta de capacidade judiciária e ratificados os atos, até então, por este