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62 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00283/11.0BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. A condenação judicial não pode exceder, face ao disposto no artigo

  2. TCANsó sumário

    00254/14.5BEAVR

    Relator: Antero Pires Salvador

    Regulamento de Passagens de Nível - Dec. Lei 568/99, de 23 de Dezembro - 67.º. n.º 2, al. b) do Código da Estrada e ainda os arts ... funcionamento manual, se encontrarem indevidamente levantadas --- pois que deviam estar baixadas/encerradas com a aproximação, passagem de qualquer comboio --- permite que o condutor de um veículo automóvel avance, ignorando, por completo

  4. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    desorganização pessoal, com consequências negativas a todos os níveis, no percurso futuro (…). Assumindo a nível pessoal, uma forte ligação a um estilo de vida sem privações de determinados bens ... execução por 3 anos, pela prática a 04.04.2002, de um crime de passagem de moeda falsa; Com trânsito em 27.09.2004, na pena de 75 dias de multa, pela prática

  5. TCANsó sumário

    00429/12.1BEPNF

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Tendo dado sido dado como provado que com o encerramento da Passagem nível identificada, que permitia atravessar a linha de caminho-de-ferro que divide o terrenos dos Autores ... referidas parcelas, mostra-se adequado determinar que a REFER seja obrigada a colocar uma passagem pedonal desnivelada (Superior ou inferior). 2 - Se é certo que os cidadãos podem ser obrigados

  9. TRE

    2548/19.4T8STR.E1

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    atravessar o canal ferroviário, pelo que, nas condições determinadas para o funcionamento da passagem de nível, a meia barreira do sentido oposto atingirá sempre o veículo desde que o atravessamento ... 568/99, de 23/12 (Regulamento de Passagens de Nível) – pressuposto com base no qual foi definido o modo de funcionamento das passagens de nível com aviso automático, como a dos autos

  10. TCANsó sumário

    00187/08.4BEMDL

    Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

    23/12 que aprovou o então Regulamento de Passagens de Nível [RPN] importa distinguir no âmbito da concessão de passagens de nível particulares, as que são concedidas mediante licença [a título ... mostram previstas no respectivo contrato de concessão] e as concedidas mediante servidão de passagem. II – E no caso de ter sido apenas concedida licença de passagem [e não servidão] esta

  15. TRE

    2233/07-2

    Relator: CHAMBEL MOURISCO

    trabalhador que exerce as funções de “Guarda de Passagem de Nível” não encerrar as barreiras basculantes do trânsito rodoviário e de peões, à passagem de um comboio, viola de forma ... relativamente à capacidade do trabalhador para o desempenho das funções de guarda de passagem de nível, tornando imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho

  18. TRE

    2739/05-1

    Relator: PIRES DA GRAÇA

    Penal. 2- Tendo havido colisão de um comboio com um veículo automóvel numa passagem de nível que apresentava deficiências de sinalização, e de que vieram a resultar lesões traumáticas ... ocorrência (condutor do veículo automóvel, maquinista do comboio, funcionário de serviço na passagem de nível, funcionário que deu ordem de marcha ao comboio …) para que possa estabelecer-se a causalidade

  19. TRE

    1825/22.1T8PTM.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    apura que o sinistrado conhecia o local onde se situava uma passagem de nível sem guarda, que a estrada/caminho onde conduzia o veículo da empregadora configura uma reta, permitindo avistar ... obstáculos ou obras, e que ao procurar atravessar a linha férrea, na referida passagem de nível, ocorreu o embate entre a frente do veículo conduzido pelo sinistrado e a roda