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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
competência da jurisdição administrativa e fiscal. 4. A utilização temporária de espaço público para estacionamento em causa nos autos não configura um serviço público essencial na previsão artigo ... litígio emergente na falta de pagamento de serviços de parqueamento automóvel temporário em parques de estacionamento concessionado pelo Município à requerente. (Sumário do Relator
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
O facto de a entidade concessionária poder cobrar taxas e através dos
Relator: Ana Patrocínio
juros de um ALD é tributado, mas já não as despesas com portagens, estacionamento e parques de estacionamento. III - São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A relação contratual que se estabelece entre a entidade a quem
Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento
Relator: ASCENSÃO LOPES
caso dos autos em que a C. Autárquica é incidente sobre um parque de estacionamento subterrâneo existem duas realidades distintas: o subsolo, propriedade da Câmara Municipal e as construções ... parque de estacionamento) que foi objecto do direito de superfície e edificado pela recorrente. 4) Ora, estas construções cabem perfeitamente na previsão da segunda parte do nº 1 do artº
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A relação contratual que se estabelece entre a entidade a quem
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. “A gestão do estacionamento lato sensu em espaços públicos – que implica
Relator: CRISTINA NEVES
estradais, o condutor de veículo automóvel que efectua manobra de marcha atrás num parque de estacionamento, sem verificar o espelho retrovisor, causando com essa conduta o embate num peão ... naquela ocasião se encontrava naquele parque de estacionamento. III-Não existido qualquer proibição de permanência ou circulação de peões naquele parque de estacionamento, deve considerar-se a existência de culpa
Relator: PIRES ROBALO
afectação do terreno adquirido pelo Município de Évora a outros fins, diferentes do parque de estacionamento, constituiria o Município na obrigação de indemnizar o vendedor, no valor de cinquenta milhões ... provando-se que na referida parcela de terreno foram, além do parque de estacionamento, foram implantadas instalações fixas de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos, ocupando uma área de cerca
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
parque de estacionamento licenciado para estacionamento público, localizado em três pisos subterrâneos, para efeitos de IMI, deve ser qualificado como de estacionamento coberto e fechado, quando na sua estrutura edificada ... acesso aos vários pisos e as escadas e elevadores, todas eles integrantes desse parque de estacionamento, devem ser qualificados como de área bruta privativa, já que não têm outra função
Relator: EDGAR VALENTE
COISA LIGAS PA ESSE. DI: NÃO, VÁS PÁ ONDE NÓS TAVAMOS ALI NAQUELE PARQUE DE ESTACIONAMENTO. A: OKAPA, O QUE MEIA HORINHA? DI: MEIA HORA O MAIS TARDAR ... acordo com a ideia com que a testemunha ficou, que E. estaria no parque de estacionamento a falar no negócio: ALVO 1T400M - n. ° 960-------- CONVERSA ENTRE: A: (ALVO
Relator: ELISA SALES
servir de pavio; - Após, colocou a garrafa, assim preparada, junto a uma viatura estacionada no parque de estacionamento contíguo a uma Esquadra da PSP, onde estavam estacionadas outros veículos (entre
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
queda da Autora nas escadas interiores do parque de estacionamento, aberto ao público e explorado pela Ré, faz incorrer a Ré na obrigação de reparar os danos sofridos pela Autora ... Não tendo a Ré logrado demonstrar os cuidados com a manutenção do parque de estacionamento que alegara e nem que a queda ocorreu em virtude do descuido e desatenção
Relator: MANUEL NABAIS
vias do domínio privado (de entes públicos ou particulares, como, v.g., os parques de estacionamento de restaurantes e hipermercados) são equiparadas a vias públicas. IV- Assim, comete o crime ... verificados os demais elementos constitutivos deste tipo de crime, quem conduzir veículo no parque de estacionamento de um restaurante aberto ao trânsito público, com uma taxa de álcool no sangue
Operações realizadas pelos Municípios – Estacionamento em diversas artérias da cidade; Estacionamento nos parques