TCANsó sumário
02908/11.9BEPRT
Relator: Helena Ribeiro
1- Compete ao Ministro da Justiça, por via do disposto no art
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Relator: Helena Ribeiro
1- Compete ao Ministro da Justiça, por via do disposto no art
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Frederico Macedo Branco
caso disso, será atribuída. 4 - Na situação em análise, tendo o CSMP emitido parecer negativo face ao requerido, tal determinará que não haverá lugar ao recebimento de qualquer remuneração suplementar
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Após o término do estudo a que procedemos, com vista à dilucidação
Portaria n.º 165/2026/1 Assim: Nos termos e para os efeitos do
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I- A causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheira Mariana Canotilho)
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
As infracções disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados não
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I - O despacho proferido no exame preliminar (“Recurso próprio com efeito e
I SÉRIE Segunda-feira, 19 de junho de 2017 Número 116 ÍNDICE
Se o seu caso se enquadra num destes domínios, veja aqui algumas
Na defesa dos cidadãos PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
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