Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 4/1959
- Data
- 1959-01-04
- Relator
- TAVARES DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
A pratica administrativa, que vem sendo seguida, de conceder gratificação aos vogais (com exclusão do presidente) dos juris de exames para solicitadores encartados, assenta numa interpretação que - embora não isenta de duvidas - mais conforme parece a vontade da lei que regula a remuneração desses serviços de exames. ###
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