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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
familiar e pessoal no âmbito laboral, em todos os setores. V – Se no parecer da CITE apenas for efetuada uma mera apreciação do prazo de prescrição e de caducidade ... mesmo Diploma, onde se integra a CITE. VII – A nulidade do parecer da CITE, por se tratar de questão prejudicial e não de questão principal, pode ser apreciada em sede
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Relator: EDGAR VALENTE
Público, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Invocando os ensinamentos de Eduardo Correia e citando jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, afirma que o estatuto de cúmplice ... Procuradora Geral Adjunta, aderindo às razões invocadas pelo Ministério Público na 1ª Instância, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso pelo mesmo interposto e do não provimento do recurso
Relator: VERA SOTTOMAYOR
consequente apresentação da apreciação pelo trabalhador, impõe seguidamente a intervenção do CITE, para efeitos de emissão do respectivo parecer, considerando-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador ... artigo 57.º do CT., está obrigado a submeter o processo à apreciação do CITE. Vera Sottomayor
Relator: ANA PAULA MARTINS
Não se mostra fundamentado o parecer da Comissão para a Igualdade no
Relator: Frederico Macedo Branco
manifeste. E, porque assim é, a manifestação expressa da vontade consubstanciada no Parecer emitido pela CITE contrário à vontade presumida faz com que deixe de fazer sentido falar em vontade ... sentido contrário àquele para que o mesmo efeito se alcance. Assim, o Parecer emitido tardiamente pelo CITE, desfavorável à recusa da prestação de trabalho em regime de horário flexível requerido
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
· Proposta acção enquadrada nos n.ºs 6 e 7 do art. 57
Relator: LUCAS COELHO
Autores, nas suas exposições a Vossa Excelência, tendentes à revisão da doutrina do parecer do Conselho Consultivo nº 4/92, de 28 de Maio de 1992, carecem de justificação material bastante ... chamada «homestyle exemption», pode pelo seu conteúdo ser assimilado ao entendimento expresso no citado parecer, o qual isenta de direitos autorais tão-somente a mera recepção das emissões em lugar
Relator: FERREIRA RAMOS
concede, a levar a cabo em sede judicial, dominio em que os pareceres da Procuradoria Geral da Republica, mesmo depois de homologados pela entidade consulente, não tem qualquer força vinculante ... não o disposto no artigo 32, n 1, da Constituição, nos termos do parecer citado na conclusão 6; 9 - Compete exclusivamente aos tribunais decidir, perante cada processo penal onde teve
Relator: MILLER SIMÕES
Pelas razões expostas, afigura-se dispensavel emitir novo parecer e ser suficiente informar o Ministerio do Interior de que, efectivamente - como ja se admite no oficio ... Geral de Administração Politica e Civil -, as duvidas suscitadas se encontrar esclarecidas pelo ja citado parecer n 33/72, de 20 de Novembro findo, deste corpo consultivo
Relator: João Conde Correia dos Santos
ilegalidade, e possam recusá-las com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica» (Parecer n.º 31/2009, de 16 de setembro de 2010). [182] Uma acusação mal elaborada pode ... Cavaleiro Ferreira, Curso …, p. 85. [185] A questão colocada reporta-se, atentos os artigos citados no pedido
Relator: RUI PEREIRA
disposto no artigo 189º, nº 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, e o Parecer da CNEF da Ordem dos Advogados, de 5 de Dezembro de 2005, ratificado pelo respectivo ... Paula Duarte, advogada, e da Drª Patrícia Duarte, advogada estagiária, tal como decorre do parecer citado, não ocorre qualquer vício na procuração outorgada. V – Mostrando-se a petição inicial apenas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
307/71; - O recente Decreto-Lei n 128/90 adoptou a medida defendida nos citados pareceres apresentados pela Universidade Católica Portuguesa: a criação de faculdades, institutos superiores, departamentos, centros de investigação
Relator: LUCAS COELHO
Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça
Relator: VITOR DO CARMO
No periodo de vigencia da Lei n 35/80, de 29 de Julho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
relação ao seu início; - o desrespeito pelo regime de horário flexível objecto de Parecer da CITE, impondo a entidade patronal à trabalhadora a prática do turno que finalizava
Relator: MOISÉS SILVA
empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça
Relator: PAULA DO PAÇO
beneficiava do estatuto legal de trabalhadora lactante. III- A falta de solicitação do parecer da CITE, no âmbito do procedimento disciplinar com intenção de despedimento por justa causa, instaurado contra
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
oferecidos em qualquer estado do processo. III - Em face da redacção dos citados artigos parece não haver duvidas que deve ser recusada a junção de documentos para provar factos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 31 da Lei n 29/82 ou de qualquer outra das disposições citadas no parecer