10 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2022-11-17citado por 1só sumário

   47/22.6 BELLE

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   determinou, igualmente, a cessação da vigência de inúmeros diplomas legais editados durante a situação pandémica e de emergência e que foram expressamente revogados pelo Decreto-Lei n.º 66-A/2022 ... conjunto de situações, problemas e necessidades espoletados por causa e durante a situação pandémica vivenciada em Portugal desde março de 2020 até 30/09/2022 (cfr. Resolução do Conselho de Ministros

   • INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS- HABITAÇÃO SOCIAL- OCUPAÇÃO ABUSIVA
   • GRAVE CARÊNCIA ECONÓMICA DO AGREGADO FAMILIAR- DEVERES DAS ENTIDADES PÚBLICAS DE ENCAMINHAMENTO OU IMPLEMENTAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO
   • ART.º 6.º-E, N.º 7, AL. C) DA LEI N.º 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO
   • LEI DE BASES DA HABITAÇÃO (LEI N.º 83/2019, DE 3 DE SETEMBRO) E DECRETO-LEI N.º 89/2021, DE 3 DE NOVEMBRO
2. TCAS2025-04-30só sumário

   122/21.4BELSB

   Relator: LINA COSTA

   estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros onde, no contexto da pandemia COVID, se determinou a não realização de exames finais de avaliação dos sistemas de ensino secundário estrangeiro ... concretizada a candidatura; V. No ano lectivo de 2019/2020, porque no contexto da pandemia do COVID não foram realizados exames finais das disciplinas homólogas das provas de ingresso em alguns

   • IDLG
   • ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO SECUNDÁRIO ESTRANGEIRO
   • DERROGAÇÂO REGIME GERAL
   • PANDEMIA COVID
3. TCAS2021-06-02só sumário

   2083/20.8BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   aditar factos ao julgamento da matéria de facto. II. Comprovada a situação de pandemia e a declaração do estado de emergência em momento posterior à decisão de contratar ... admissibilidade, como regra, da sindicabilidade dos conceitos jurídicos indeterminados. IX. Sendo o estado de pandemia no país e a declaração de estado de emergência circunstâncias novas e supervenientes à decisão

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • DEVER DE ADJUDICAÇÃO
   • ATO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
   • PANDEMIA PELA COVID 19
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
   • PERDA DO INTERESSE EM CONTRATAR
4. TCAS2022-04-28só sumário

   1358/08.9 BESNT-A-R1

   Relator: VITAL LOPES

   suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. II - Rompendo com a solução anterior, a nova Lei não suspendeu todos

   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • COVID-19
   • PANDEMIA
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
5. TCAS2021-01-21só sumário

   88/20.8BCLSB

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   não verificação de violação do princípio da proporcionalidade. III. Se a situação de pandemia e as decisões governamentais relativas à paragem das competições colocaram a entidade demandada perante o imperativo

   • PANDEMIA
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • INDICAÇÃO DE CLUBES PARA SUBIDA DE DIVISÃO
   • PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA
6. TCAS2023-05-11só sumário

   2715/22.3 BELSB

   Relator: LINA COSTA

   seja, já na vigência das medidas excepcionais e temporais adoptadas no âmbito da pandemia por Covid-19, iniciadas com o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, mormente ... explicam por todos os condicionalismos a que a sua actuação esteve sujeita durante a pandemia, não ter decidido ainda o pedido que lhe dirigiu, manifestando interesse em obter autorização

   • IDLG
   • AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS ARTIGO 109º DO CPTA
7. TCAS2023-06-23só sumário

   658/21.7 BESNT

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   seguintes do Código do Trabalho (lay- off simplificado), no âmbito da pandemia COVID-19, definindo e regulamentando os apoios financeiros aos trabalhadores e às empresas abrangidos pelos referidos regimes, como

   • CONFLITO
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
   • JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
8. TCAS2022-10-27só sumário

   208/22.8 BESNT

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   junho (quadro de medidas para fazer face aos impactos económicos e sociais da pandemia da doença COVID-19 na economia) e tem como objectivo principal a manutenção do emprego

   • CONFLITO
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
   • JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
9. TCAS2022-02-03só sumário

   588/10.8BESNT

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março

   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
   • INTEMPESTIVIDADE
10. TCAS2020-11-12só sumário

    1117/20.0BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    venha a ser. v. O regime excepcional criado em resultado da pandemia gerada pela doença COVID-19, implementado pelo art. 16.º do Decreto-lei n.º 10-A/2020