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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
momento em que a prestação tributária deveria ter sido paga. II - O mero pagamento parcial no âmbito da condição da alínea b) do n. 4 do artigo 105º do RGIT ... culpa. VI - Assim, se face à declaração de substituição apresentada (bem como ao pagamento parcial efetuado até essa data) a prestação tributária em falta é de montante inferior
Relator: CACILDA SENA
culpa, mas que decidem sobre a punibilidade do facto. III - Assim, o pagamento parcial da prestação tributária, mesmo que feito no prazo a que se reporta
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
pretensão ao cumprimento da obrigação de pagamento do preço num contrato de empreitada. 4. A circunstância de ter ocorrido um pagamento parcial de uma factura não permite extrapolar a existência ... aceitação da obra nem a existência de acordo quanto à antecipação do pagamento total ou parcial da empreitada antes dessa aceitação
Relator: LUÍS TEIXEIRA
dever a culpa grosseira do mesmo. 2 - Não é legítimo concluir que o não pagamento parcial de qualquer montante [até ao montante que tinha capacidade para pagar] se traduz numa
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
deve ocorrer no prazo procedimental de 30 dias se em causa estiver apenas o pagamento de uma quantia pecuniária, ou no prazo de 90 se não estiver ... pagamento de juros, é aplicável, por remissão do artigo 2.º da LGT, o artigo 785.º do Código Civil, nos termos do qual o pagamento parcial é imputado
Relator: Helena Canelas
estabelecido ou acordado entre autora e réu quanto a distinto modo de imputação do pagamento parcial da dívida por ele feito, este deve ser imputado primeiramente aos juros de mora
Relator: IVONE MARTINS
I – A eventual prescrição ocorrida depois de decorrido o prazo de 30
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se
Relator: RICARDO SILVA
negócio lícito e corrente no comércio jurídico, mediante o qual se procede ao pagamento parcial da quantia incorporada no título e se emite novo título correspondente ao remanescente da dívida ... eventualmente, dos juros acumulados; e, nada havendo que proíba que o referido pagamento parcial seja efectuado por cheque, em vez de o ser em numerário, nestes casos, não se pode
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Tendo sido fixada a multa em dias, só faz sentido proceder
Relator: FREDERICO CEBOLA
O cumprimento parcial da pena de multa que resultou da substituição da
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
OBJETO: Contrato de compra e venda de bem móvel, pagamento parcial do contrato. VALOR DA AÇÃO: € 900,00 (novecentos euros, fixada nos termos ... demandante não procedeu de imediato à transferência de propriedade do animal dado o pagamento não ter sido realizado de uma só vez, nem ter sido dado qualquer sinal. Acordaram, também
Relator: HELENA CANELAS
dispensa, total ou parcial, do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excecional e pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela ... poderá considerar desproporcionado, justificando a especificidade da situação a dispensa, não total, mas parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, estabelecida em 80% do remanescente da taxa
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JORGE SANTOS
artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições ... conhecimento do mérito daquela, não o comprometendo. III. Tendo os Recorrentes procedido ao pagamento parcial da caução com a apresentação da oposição, não é de conceder-lhes prazo “suplementar” (posterior
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
para manter a igualdade com os concorrentes, é beneficiar o infractor. 8 - O não pagamento de impostos é uma forma de falsear a concorrência, para além da verdade “desportiva”. Assim ... falseador da concorrência. 9 - Consumado o crime pela não entrega atempada da prestação, o pagamento parcial posterior deverá ser considerado em sede de culpa, que não em sede de exclusão
Relator: ANA BARATA BRITO
âmbito da criminalidade tributária, a questão da afectação das verbas devidas ao Estado ao pagamento de outras despesas da sociedade, designadamente salários de trabalhadores, não releva ao nível da ilicitude ... recurso, não o tendo sido anteriormente, nem na contestação, nem no julgamento. III - O pagamento parcial da dívida fiscal já após consumação do crime não releva para “conversão” do ilícito
Relator: FERNANDO BENTO
intervenientes terem acordado em deferir o vencimento, quer por o devedor efectuar um pagamento parcial e emitido um novo título com o valor da diferença entre o pagamento efectuado ... expressamente manifestado. IV – Acaso não exista manifestação expressa de novação, o pagamento parcial e a entrega da letra de reforma motiva uma dação em pagamento, referindo-se a letra reformada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
meses de março, abril e maio, confessando a Ré, na contestação, o não pagamento parcial da renda do mês de fevereiro que vem invocado pelos Autores, mas alegando “ser falso ... vigência do NRAU, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14/08, o não pagamento parcial de uma única renda é auto-suficiente para o preenchimento do exemplo padrão
Relator: RICARDO SILVA
limites que se lhe tornarem possíveis ). III – Com efeito, a necessidade de prever o pagamento parcial responde aos casos em que o arguido não pode pagar na totalidade, tendo ... pagamento segundo aquilo que puder e de acordo com as suas forças, ideia que foi acolhida no nosso Código, sendo, portanto, a suspensão compatível com um pagamento parcial