10 resultados nos descritores e sumários
Relator: TIAGO MIRANDA
social, nem a certidão do registo comercial de um objecto social abrangente da prestação a contratar, que constituem a proposta, mas sim o facto de que o objecto social ... proposta, esta permaneceu inalterada com a junção da certidão da acta de alteração do pacto social aquando da audiência prévia. Logo não ocorre violação do principio da imutabilidade da proposta
Relator: Rosário Pais
consentidas pelo facto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros. V - Nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 327/93 ... nomeadamente e nos termos da sua alínea b), “Os sócios que, nos termos do pacto social, detenham a qualidade de gerentes, mas não exerçam, de facto, essa actividade nem aufiram
Relator: Tiago Miranda
conformidade da fonte do rendimento tributável com um determinado CAE e com o pacto social, mais sim a tributação de todo o rendimento que não deva ser isento ou excluído
Relator: Rosário Pais
respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo pacto social, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiro
Relator: Pedro Vergueiro
quem imputam a gerência de direito e de facto por referência ao exposto no pacto social sobre a forma de obrigar a sociedade, ordenando-se depois a reversão com vista
Relator: Dulce Neto
Tendo o requerido agido no acto de aquisição de quotas e de alteração do pacto social em nome do representado, já que não celebrou qualquer contrato consigo próprio
Relator: Dulce Neto
exercido as funções de gerente em que se encontrava investido por força do pacto social. 5. A delegação de poderes de gerência tem como pressuposto o exercício efectivo do cargo
Relator: Valente Torrão
Estando o oponente nomeado gerente de direito no respectivo pacto social, e continuando nessas funções no período a que se reportam as dívidas e no período em que foi exigido
Relator: Antero Pires Salvador
administrativo, outorgado mediante licença titulada por alvará de habitação social, mas antes de um contrato de Arrendamento de Habitação Social, não se aplica o Decreto ... legal fixado no RAU não tem em consideração as especificidades de arrendamentos de cariz social --- onde não funciona a lei do mercado, mas antes uma especial relação locatícia
Relator: Pedro Vergueiro
espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos ... constituiu, negociando com clientes e fornecedores, sem o acatamento da aludida prescrição estipulada no pacto e que, como é sabido, inúmeras vezes é desconhecida daqueles que entram em relações comerciais