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Relator: TIAGO MIRANDA
social, nem a certidão do registo comercial de um objecto social abrangente da prestação a contratar, que constituem a proposta, mas sim o facto de que o objecto social ... proposta, esta permaneceu inalterada com a junção da certidão da acta de alteração do pacto social aquando da audiência prévia. Logo não ocorre violação do principio da imutabilidade da proposta
Relator: ROSA TCHING
votos correspondentes ao capital social. 2º- Não viola esta regra a cláusula do pacto social de uma sociedade anónima que permite, através dos lucros distribuíveis, a constituição de reserva legal
Relator: HENRIQUES GASPAR
requeira a atribuição do respectivo alvará tenha como objecto social, inscrito no respectivo pacto social, o exercício de tal actividade económica; 3ª - A Portugal Telecom, S.A. – empresa concessionária do serviço
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral; - do Pacto Social da sociedade consta que o destino dos lucros líquidos apurados em cada exercício fica
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
pacto social, não pode por simples deliberação social, destituir um destes sócios, sob pena de alterar radicalmente uma cláusula essencial e vinculativa da sociedade. II-- Para alterar o pacto social
Relator: GRANJA DA FONSECA
basta dizer-se que o conhecimento é imposto a terceiros pela publicidade obrigatória do pacto social. IV - Para que uma sociedade não fique vinculada pelo acto praticado pelo gerente, actuando ... acto ultrapassava o objecto social. - que pelo menos o terceiro não podia ignorar que o acto ultrapassava o objecto social. V - Se o pacto social impunha a assinatura de dois
Relator: ARTUR DIAS
interior desta, estão limitados pela sua capacidade de gozo, resultante da lei, pelo pacto social e pelas deliberações dos sócios; mas, no exterior, ou seja, nas relações com terceiros ... sendo, contudo, os titulares dos órgãos responsáveis perante a sociedade se excederem o pacto social ou as deliberações dos sócios. II - Ultrapassada a capacidade de gozo da sociedade, os actos
Relator: CARLOS GIL
sentença recorrida. 2. O ónus da prova dos factos que constituem fundamento da deliberação social de exclusão de um sócio compete à sociedade a que respeita a deliberação tomada ... alínea d), do Código das Sociedades Comerciais) e, na falta de norma do pacto social em sentido diverso, a deliberação considera-se tomada se obtiver a maioria dos votos emitidos
Relator: FRANCISCA MENDES
Figurando no pacto social uma cláusula, nos termos da qual gerência fica afecta a todos os sócios, sendo a ora recorrente representada, para esse efeito, por um associado
Relator: CATARINA GONÇALVES
transacção em nome de determinada sociedade e por um dos administradores (apesar de o pacto social exigir a intervenção de dois), tal transacção deve considerar-se regular e tacitamente ratificada
Relator: SÍLVIA PIRES
integra o núcleo de competência relativamente exclusiva dos sócios, donde resulta que se o pacto social não dispuser de outro modo, só eles poderão decidir sobre a alienação de bens
Relator: HELDER ALMEIDA
gerentes reputa-se conhecimento pela sociedade”-, e isso independentemente da previsão do pacto social, ainda que no sentido da intervenção de dois (ou mais) gerentes em ordem à válida vinculação
Relator: TAVARES DE PAIVA
basta a intervenção dum administrador ou gerente; Para os segundos haverá que atentar ao Pacto Social. II - A oposição a uma penhora de bens duma sociedade constitui um acto
Relator: NUNES RIBEIRO
cautelar em que é pedida a substituição do sistema de gerência plural, consignado no pacto social, pelo sistema conjunto, já que constitui uma alteração do contrato da sociedade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
conduta ilícita e culposa deste e o dano. II – Se após a alteração do pacto social da sociedade, os seus representantes demoram mais de um ano a comunicar à entidade
Relator: João António Valente Torrão
notarial referente a aumento de capital ou qualquer outro acto referente a alteração do pacto social, porque, de outro modo, os Estados-Membros poderiam frustrar os objectivos da citada Directiva
Relator: TELES PEREIRA
dívida ter sido subscrita por um só gerente da sociedade assuntora, quando o pacto social desta prevê a respectiva obrigação pela assinatura de dois gerentes, não é oponível ao credor
Relator: EMÍDIO SANTOS
natureza imperativa no sentido de que veda aos accionistas a possibilidade de estabelecer no pacto social das sociedades anónimas um quórum constitutivo mínimo para a assembleia em segunda reunião ... nula a clausula do pacto social que, em caso de assembleia reunida em segunda convocação, estabelece o cálculo da maioria com base na totalidade do capital social. V- Os números
Relator: Francisco Rothes
contrato de sociedade ou eleito ulteriormente por deliberação dos sócios, a menos que o pacto social preveja outro tipo de designação ... entende conferida aos que só posteriormente adquiram esta qualidade. III - No entanto, constando do pacto social que «a administração e representação da sociedade, em juízo e fora dele, ficam
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a