TRCcitado por 2
236/14.7TBLMG.C1
Relator: FERREIRA LOPES
Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito na Ordem dos Advogados, configura um contrato de seguro de grupo
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Relator: FERREIRA LOPES
Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito na Ordem dos Advogados, configura um contrato de seguro de grupo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
estabeleceu entre o Advogado visado no processo de apreciação liminar e a Ordem dos Advogados (artigo 9.º, n.º 1 do CPTA), também não é titular de um interesse
Relator: CARLOS MOREIRA
tenha gerado ou possa razoavelmente vir a gerar reclamação», não se verifica se o advogado é demandado pelo seu constituinte apenas cerca de cinco anos após ter conhecimento dos fundamentos ... assim originando a improcedência do pedido. 4.Celebrado o contrato de seguro com a Ordem dos Advogados, as excepções advenientes do regime das CCG apenas podem ser opostas por esta
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
advogado na realização da justiça. 12.ª — Um advogado que seja membro de ambos os órgãos, em concomitância, concita a aparência de uma representação orgânica da Ordem dos Advogados ... ordem profissional às outras funções exercidas, em simultâneo, pelo mesmo agente, mais notório ou manifesto se antevê o aludido conflito, como sucede com relação à Ordem dos Advogados em face
Relator: Alexandra Alendouro
advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição na Ordem com vista à realização do estágio (artigo 156º
Relator: TELES PEREIRA
Ordem dos Advogados sujeita os honorários de um Advogado ao princípio geral da adequação aos serviços prestados, independentemente do modo de ajustamento desses honorários entre o Advogado e o cliente ... conta de honorários a posteriori. II – O laudo de honorários, emitido pela Ordem dos Advogados, nos termos do respectivo Estatuto e Regulamento dos Laudos configura o parecer técnico (o juízo
Relator: RUI BARREIROS
repetir uma actividade anterior de outro juiz II - Valor jurídico de Laudo da Ordem dos Advogados; sua importância e utilidade do ponto de vista técnico, profissional e social. III - Sendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil. 3. No que diz respeito à competência do Conselho Superior da Ordem dos Advogados para elaborar e aprovar o Regulamento Disciplinar, prevista na alínea j) do artigo 40º ... assinado, nos termos do disposto no artigo 15º, do Regulamento Disciplinar 42/2002, da Ordem dos Advogados. 6. Esta norma que não se mostra incompatível com o disposto nos artigos 150º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
face ao disposto nos artigos 115º e 139º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, de 2005 - que um conselho de deontologia da Ordem dos Advogados converta em processo ... advogados, consignado nos artigos 92º nº 1 e 76º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constitui um dever deontológico e não um dever contratual, pelo que um cliente (advogado
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n 1/84, de 15 de Fevereiro ... exerce por devolução do Estado, funções proprias da actividade administrativa; 3 - A Ordem dos Advogados, como associação publica não nasce do exercicio do direito da livre associação consagrado no artigo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados e uma instituição de previdencia com personalidade juridica, e não simples parte integrante, orgão ou dependencia da Ordem dos Advogados; 2 - São ... Advogados que não exerçam efectivamente a advocacia; 4 - Na falta de prova directa deste exercicio, deve a Caixa presumi-lo em relação a todos os advogados inscritos na Ordem, enquanto
Relator: MANUEL NABAIS
regime estabelecido no artº 59º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pelo DL n.º 84/84, de 16MAR, regime este que visa preservar ... correspondência cuja apreensão é proibida pelo artº 60º do Estatuto da Ordem dos Advogados é toda e qualquer correspondência profissional, encontre-se ela onde se encontrar (no escritório, arquivo
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Apesar de o laudo de honorários elaborado pela Ordem dos Advogados não ter um valor vinculativo, mas o de um parecer a atender livremente pelo tribunal, no entanto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando ... não pagamento a suspensão da inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação
Relator: ELISABETE VALENTE
levantamento de segredo profissional do advogado impõe-se a audição prévia da Ordem dos Advogados, ainda que a posição desta não seja vinculativa para o tribunal
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Estando em causa a tutela do direito à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista e regulada nos artigos 109º ... meio processual adequado. II - A Comissão Nacional de Estágio e Formação da Ordem dos Advogados definiu um “Regime aplicável aos estágios iniciados após 01 de abril de 2024”, com vista
Relator: MARIA JOÃO MATOS
advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público ... invocando o dever de sigilo profissional, e não sendo dispensada do mesmo pela Ordem dos Advogados, deve o tribunal superior decidir a questão em função da ponderação que faça
Relator: GARCIA MARQUES
advogados o exame do processo administrativo da liquidação do activo; 5 - Considerando o caracter não reservado dos autos a que se referem as conclusões 3 e 4, os advogados ... termos e nas condições constantes do artigo 63, n 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março
Relator: Helena Ribeiro
advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, a cuja documentação trocada entre o advogado nomeado e a Ordem dos Advogados ... processo corre na Segurança Social, quer na fase em que corre pela Ordem Advogados, pelo que qualquer incidente que venha a ser deduzido, como é o caso de pedido