TRCsó sumário
2935/23.3T8CBR-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
regime do CIRE, que contém normas substantivas e normas adjectivas, aplica-se à generalidade dos credores, incluindo a Fazenda Pública como credora. 2. A vontade manifestada pela maioria dos credores ... Pública ter votado contra e ter requerido a não homologação com base na ofensa de normas imperativas de direito fiscal
Relator: BRAVO SERRA
demais juizos a formular sobre as restantes normas em apreciação, que não se configuram como normas de desenvolvimento daqueloutra. II - Quanto as normas dos artigos ... outro lado, não podem as mesmas normas, atenta a sua conformidade explicitadora de um imperativo constitucional, ser perspectivadas como ilegais por ofensivas de "leis gerais da Republica". III - A mesma
Relator: MARIA JOÃO MATOS
anónima) a distribuir lucros no final de cada exercício, têm natureza supletiva (e não imperativa), já que essa regra da distribuição dos lucros do exercício pode ser afastada pelos estatutos ... social. III. Uma deliberação social cujo conteúdo seja ofensivo de preceitos legais inderrogáveis é aquela que viola uma norma de natureza imperativa, seja esta explícita ou implícita (isto é, resultando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
deliberação cujo conteúdo seja ofensivo dos bons costumes é aquela que se pode considerar violadora de um conjunto de regras morais e de conduta social, generalizadamente reconhecidas em dado momento ... perspectiva social. II. Uma deliberação cujo conteúdo seja ofensivo de preceitos legais inderrogáveis é aquela que viola uma norma de natureza imperativa, seja esta explícita ou implícita (isto é, resultando
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente, as normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz ... determinadas normas na medida em que se limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constituição, afastada fica a possibilidade de elas serem ilegais por ofensa a principios
Relator: JOÃO MARQUES
resultar ofensa aos princípios fundamentais da Ordem Pública Internacional do Estado Português. II – Entende-se por Ordem Pública Interna, o conjunto de normas e princípios jurídicos absolutamente imperativos e inderrogáveis
Relator: ROSÁLIA CUNHA
conteúdo ser ofensivo de preceito legal que não pode ser derrogado, nem sequer por vontade unânime dos sócios, no caso o art. 390º, nº 2, do CSC, norma esta ... natureza imperativa
Relator: LUÍS CRAVO
impedimento do exercício do direito de requerer a nulidade, porquanto as regras imperativas de forma visam, por norma, fins de certeza e segurança do comércio em geral. 3 – Nestes casos ... abuso de direito: desde que, no caso concreto, as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade (isto
Relator: VÍTOR AMARAL
outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos. 4. - A natureza tributária desta norma imperativa não impede que a sua infração faça incorrer o gerente em conduta ilícita perante ... esforços na sua execução, para subtração, conseguida, de elevado montante do caixa social, inobservando norma imperativa de cariz tributário, com intenção, por todos comungada, de reembolsar os réus ex-sócios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
normas que estabelecem a forma legal para a celebração de determinado negócio jurídico têm natureza imperativa e prosseguem o valor da segurança e certeza jurídica e, por isso, quando sejam ... instituto do abuso de direito em casos excecionais e de limite, de clamorosa ofensa ao princípio da boa fé, nomeadamente, de venire contra factum proprium. 2- Atua numa situação excecional
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
data, às proibições constantes da Portaria 26-F/80, de 9 de Janeiro, de natureza imperativa, correspondiam as sanções expressas quer do regime geral do art. 294° do Código Civil (nulidade ... Código do Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção». VII) -Mesmo a entender
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
resulta da violação de normas legais e/ou regulamentares ou princípios gerais aplicáveis, bem como a que decorre da ofensa a regras de ordem técnica e de prudência comum, pelo ... nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano. 3. Por imperativo legal, a base instrutória há-de organizar-se “sobre factos simples, e não sobre factos complexos
Relator: MONTEIRO DINIS
qualquer razão constitucionalmente impropria. VII - Assim, a caracterização de uma norma como inconstitucional por ofensiva do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto ... justificação material, fundada em razões atendiveis de praticabilidade e justiça, pelo que não ha ofensa do principio da igualdade. IX - No principio do acesso ao direito e aos tribunais
Relator: FERNANDO CHAVES
I – O artigo 33.º da Lei n.º 39/2009, de 30/07
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prorecção e impor aos Estados Partes a adequação do seu próprio direito às normas convencionais enquanto tal direito se encontre abaixo de tais mínimos, ao Estado Português, se se tornar ... reconhecimento prático de concepções de família que conflituassem com preceitos imperativos da sua ordem jurídica, inclusive, com normas da sua ordem pública intencional; c) A Convenção, apesar de ser restritiva
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
imperativos definidos na lei, que originam desigualdades substanciais ou que se bastam com igualdades formais. V) -Revertendo ao plano constitucional, a questão resume-se em saber se a norma ... mais das vezes mais fácil descortinar a realidade fáctica existente. VII) -Donde que a ofensa do princípio da igualdade e do contraditório nos termos pretendidos pela Recorrente sempre significaria
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
causa, que comprometa, irremediavelmente, o fim que a lei se propunha atingir; quando a ofensa da lei não tenha este efeito patológico, a violação é negligenciável ou desprezável ... não negligenciáveis, e tem-se entendido que revestem tal natureza todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza, diversamente
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
psíquica, a sua liberdade de determinação, colocado em causa não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade ... 112/2009 de 16.9). IV. Apesar de o Tribunal a quo não ter cumprido a norma imperativa do citado artigo 34.º-B, como em sede de recurso tal questão não