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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
contas, quer do parecer sobre a Conta Geral do Estado; 19- E admissivel decisão do Tribunal de Contas autonoma e publica, inclusive mediante inserção no Diario da Republica, nos termos ... julgamento de contas quer ao parecer sobre a Conta Geral do Estado; 20- A obrigatoriedade do Acordão n 61/91, de 11 de Abril de 1991, publicado no Diario da Republica
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: MARIO AFONSO
I - A definitividade das decisões judiciais vai implicada na ideia de certeza
Relator: João Beato Oliveira Sousa
incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento
Relator: MIGUEZ GARCIA
não pode abster-se de optar pela condenação ou pela absolvição, existindo uma obrigatoriedade de decisão, e determina que, na dúvida quanto ao sentido em que aponta a prova feita
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma função de garantia, de controlo da legalidade dos actos e de assistência técnica ao arguido, possibilitando que este esteja perfeitamente ... defensor, desde que o faça por declaração expressa anterior á decisão relativa ao acto (nº 2) III. - A obrigatoriedade de assistência por defensor assume particular relevância no âmbito do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pela exigência genérica de indicação dos fundamentos de facto (e de direito) da decisão, como pela obrigatoriedade de comunicação dos elementos essenciais do acto, entre os quais se inclui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma decisão, a sua fundamentação ... apuramento da matéria factual em que deve assentar a decisão (cfr.artºs.58, da L.G.T., e 125, do C.P.A.). A obrigatoriedade de ter em conta estes elementos novos, na fundamentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma decisão, a sua fundamentação ... L.G.T., e 104, do C.P.A., então em vigor). A obrigatoriedade de ter em conta estes elementos novos, na fundamentação da decisão, traduz-se em eles deverem ser mencionados e apreciados
Relator: SILVA FREITAS
provas a partir das quais formou a sua convicção, tendo também de fundamentar a decisão de facto que entenda dever proferir, para o que deverá expor os motivos ... substrato racional que conduziu à convicção concretamente formada. D. A obrigatoriedade da indicação na decisão sobre a matéria de facto das provas e respectiva análise crítica que serviram para formar
Relator: Xavier Forte
desse direito ao interessado pelo Tribunal , resultando para todas as entidades , a obrigatoriedade de executarem a decisão do tribunal , sem necessidade da sua intervenção na acção , na qual não são
Relator: PAULO REGISTO
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça resultante do assento n
Relator: JORGE DIAS
princípio da livre apreciação da prova está intimamente ligado à obrigatoriedade de motivação ou fundamentação fáctica das sentenças criminais, com consagração nos artigos 205º ... 410º,nº2, la.c) do CPC nada tem a ver com eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correcta face à prova
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
como regra a obrigatoriedade de o arguido estar presente na audiência de julgamento, dependendo da sua vontade expressa a realização da audiência na sua ausência, decisão pessoal do arguido assumida ... este se encontra no pleno exercício da sua capacidade processual penal. XV - Desta obrigatoriedade da presença, que se estende a toda a audiência de julgamento e que impede o arguido
Relator: MAIO MACÁRIO
I.- A obrigatoriedade de documentação das declarações a que se refere o
Relator: ANA BARATA BRITO
Código de Processo Penal). 6. O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada ... não teria que ter intervenção. 11. A obrigatoriedade de audição prevista no art. 194º, nº3 do CPP visa fazer preceder a decisão judicial sobre a medida de coacção da audição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
respectivo transito. II - A interposição do recurso de constitucionalidade de uma decisão da Relação que, confirmando a decisão de primeira instancia, veio absolver o arguido da pratica de determinado crime ... Tribunal Constitucional, com fundamento em desrespeito do principio constitucional da obrigatoriedade das decisões dos tribunais, interposto de uma decisão não definitiva por não ter transitado em julgado e que não
Relator: Pereira Gameiro
insuficiência do património social para satisfação das dívidas. 2. A obrigatoriedade da audição prévia antes da decisão do despacho de reversão só passou a existir a partir da entrada