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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    03629/09

    Relator: GOMES CORREIA

    fiscal como preliminar do procedimento de inspecção devem ser apreciados como tal e não como parte de um procedimento informal, não se verifica a nulidade da prova tida em consideração ... nulo, porque não é subsumível à causa de nulidade catalogadas no artigo 133º nº 1 al. d) do Código do Procedimento Administrativo (acto que ofende o conteúdo essencial

  2. TRGcitado por 4

    179/15.9FAF.G2

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    assistente, com a falta de promoção do processo e, consequentemente, ver na mesma a nulidade insanável por falta de promoção do processo, prevista no artº ... parte do Ministério Público, nos termos do artigo 285º,nº4, é a verificação da nulidade sanável prevista no artº 120º, nº 2, al. d), do CPP. IV) Tal obrigatoriedade evola

  3. TRCcitado por 8

    3221/12.0TBLRA.C1

    Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

    nulidade de acto processual a que se refere o n.º 1 do artigo 195.º do CPC deve ser arguida perante o tribunal onde ela foi cometida, salvo ... oralmente tais informações. III – O juiz não pode, oficiosamente, determinar a cessação antecipada do procedimento de exoneração com fundamento em violação, pelo devedor, das obrigações que lhe foram impostas

  4. TCANsó sumário

    00073/20.0BEBRG

    Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

    nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 125º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo ... alegada nulidade da notificação da liquidação foi apreciada, tendo-se concluído pela sua inexistência dada a notificação efectuada no seu legal representante, e as nulidades assacadas ao procedimento estão excluídas

  5. TRG

    341/25.4T8VNF.G1

    Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

    Para apurar da prescrição de qualquer procedimento de contraordenação tem de se ter presente não só o prazo de prescrição, mas também, todas as causas de suspensão e de interrupção ... arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas, não acarreta, nem nulidade do procedimento, nem a nulidade da decisão administrativa. III – A decisão administrativa não é uma sentença

  6. TCANcitado por 6só sumário

    01854/10.8BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados ... possam relevar para a decisão da causa. II - Quanto ao lugar da realização, o procedimento pode classificar-se em: a) Interno, quando os actos de inspecção se efectuem exclusivamente

  9. TCANsó sumário

    00406/04.6BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    Procedimento administrativo e formalidades do procedimento administrativo são coisas diferentes. O primeiro consiste na sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ... falta de procedimento, sendo que esta falta de procedimento equivale a uma falta de elemento essencial do respectivo acto de adjudicação; III. Enferma de nulidade o procedimento pré-contratual

  12. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    resultam sérias suspeitas de que “Balde”, “Viriato” e “Sida” procedem à venda directa ao consumidor de produto estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, recorrendo ao contacto telefónico para a prática ... alínea b) e 188º, todos do Código de Processo Penal, determino que se proceda à intercepção e gravação das conversações telefónicas, comunicações por fax e SMS efectuadas de e para

  13. TCAScitado por 5só sumário

    38/10.0BEBJA

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, e) do CPC, por condenação em valor ou quantidade superior ao pedido, se embora ... havia sido peticionado, não ultrapassa o valor global da indemnização peticionada. II. Não procedendo a nulidade decisória e não sendo invocado o erro de julgamento, sob a alegação

  16. TRG

    2170/20.2T8VRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    forma grave que tornasse inexigível a manutenção da relação laboral. III – Para que se proceda ao reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar importa que o autor alegue ... falta de notificação a decisão de despedimento à mandatária da autora não constitui nulidade do procedimento disciplinar

  17. TCASsó sumário

    2060/98

    Relator: António São Pedro

    configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso, a nulidade do acto punitivo (art. 133º, 2, al. d) do CPA e 269º ... Estatuto disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/1), gerando, assim a nulidade do procedimento disciplinar e a anulabilidade do acto punitivo

  18. TRE

    3220/20.8T8FAR-A.E1-A

    Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

    Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos ... cominação de considerar verificado o incumprimento definitivo do contrato; V – Não tendo os requerentes procedido à marcação da escritura neste prazo fixado pela requerida, a mora converteu-se em incumprimento