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Relator: COSTA REIS
declaração de nulidade do licenciamento de um loteamento e o pedido de embargo de obras eventualmente feitas a coberto daquele licenciamento são dois pedidos autónomos e independentes, decorrentes de diferentes ... seja incidental em relação à causa principal e não ponha em causa o autor do acto administrativo. IV - Aquele pedido de declaração de nulidade não é incidental do pedido
Relator: SALAZAR CASANOVA
matéria para conhecer do pedido principal que foi deduzido pela expropriada no recurso que interpôs da decisão arbitral em que pedia a declaração de nulidade ou de ineficácia
Relator: TERESA DE SOUSA
principal que os AA. enunciam visa o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio misto identificado, “como únicos e exclusivos donos”, e a consequente declaração de nulidade
Relator: FERNANDA XAVIER
pedido acessório (fixação de uma sanção compulsória desde a data da declaração de nulidade do acto expropriativo até à entrega do bem reivindicado ou pagamento de uma indemnização substitutiva), cumulado ... pedidos referidos em I, é o mesmo que é competente para conhecer o pedido principal