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14 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCANsó sumário

    01741/14.0BEBRG

    Relator: Margarida Reis

    disposições normativas, estando essa competência reservada ao Tribunal Constitucional. II. Estando em causa normas administrativas mediatamente operativas, como era o caso, uma vez que as mesmas apenas operam através

  4. TCASsó sumário

    2864/99

    Relator: Helena Lopes

    LPTA), a impugnação e anulação directa de regulamentos mediatamente operativos, só poderá ocorrer depois deles terem sido considerados ilegais, por qualquer tipo de tribunal, em três casos concretos, e mediante ... LPTA). 2. Sendo a norma cuja ilegalidade se requer mediatamente operativa (n.º 17 da Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro), e não tendo a mesma sido declarada

  5. TCASsó sumário

    10238/00 e apensos

    Relator: Helena Lopes

    LPTA), a impugnação e anulação directa de regulamentos mediatamente operativos, só poderá ocorrer depois deles terem sido considerados ilegais, por qualquer tipo de tribunal, em três casos concretos, e mediante ... LPTA). 3. Sendo as normas cuja ilegalidade se requererem mediatamente operativas (artºs 1.º, n.º 1, al. d), 2.º, n.º 1, 3.º do Regulamento

  6. TCANsó sumário

    00149/19.3BECBR-S1

    Relator: Frederico Macedo Branco

    limitar a declaração de ilegalidade às normas imediatamente operativas, e uma vez que o artigo 7.º apenas se refere à impugnação de normas de planos diretamente vinculativos dos particulares ... predominantemente os programas dos planos não será tanto o tipo de eficácia, imediata ou mediatamente operativa, mas os respetivos destinatários. Todos os instrumentos de gestão territorial serão vinculativos relativamente

  7. TCASsó sumário

    01436/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    LPTA) e os pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares (art°s. 66° a 68° LPTA). II. - O artigo 63º da LPTA não exige o requisito do interesse directo ... LPTA), a impugnação e anulação directa de regulamentos mediatamente operativos, só poderá ocorrer depois deles terem sido considerados ilegais, por qualquer tipo de tribunal, em três casos concretos, e mediante

  8. TRG

    447/13.2TBTMC.G1

    Relator: SANDRA MELO

    âmbito do contrato promessa de prédios urbanos ou suas frações autónomas, previstos em normas com diferentes campos de aplicação: uma estipulada no artigo 410º nº 3 Código Civil, originando ... operar a inalegabilidade, uma das modalidades do abuso do direito, exige-se um conjunto de circunstâncias mais apertadas do que para os simples casos em que estão em causa normas

  9. TRG

    447/13.2TBTMC.G1

    Relator: SANDRA MELO

    âmbito do contrato promessa de prédios urbanos ou suas frações autónomas, previstos em normas com diferentes campos de aplicação: uma estipulada no artigo 410º nº 3 Código Civil, originando ... operar a inalegabilidade, uma das modalidades do abuso do direito, exige-se um conjunto de circunstâncias mais apertadas do que para os simples casos em que estão em causa normas

  10. TRE

    1028/05-3

    Relator: ÁLVARO RODRIGUES

    outro qualquer ou a outra forma de cessação do mesmo, de acordo com as normas que regulam o sentido das declarações judiciais. II - O direito não permite o exercício ... também, mediatamente, contra a própria vida em sociedade, e daí serem tais condutas qualificadas como crimes pela lei penal. III - A cessação de qualquer contrato não pode operar-se através

  12. TCASsó sumário

    09691/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    custo que directamente implique a obtenção de proveitos. Há vários custos que só mediatamente cumprem essa função e que nem por isso deixam de ser considerados indispensáveis, nos termos ... deixar de ficar, como acontece com todos os demais custos ou perdas na mesma norma enumerados, sujeitos ao escrutínio do corpo do nº.1, do referido preceito, portanto