38 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ CORREIA
normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no comportamento evasivo e fraudatório dos sujeitos passivos em matéria fiscal tem e na necessidade de estabelecer meios de reacção adequados ... norma no caso concreto são os contratos de mútuo realizados nos anos de 1995 a 1997, situação que, manifestamente, impediria a aplicação da norma geral anti-abuso ao caso
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
especiais ou gerais (estas últimas previstas no artigo 38º da LGT). V- As normas anti abuso têm como alvo a transação em si mesma, e não o preço praticado pelas ... dedutíveis, razão pela qual o legislador sentiu necessidade de instituir um regime especial (normas anti abuso) o qual não é nem pode ser absorvido por outras normas existentes como sucede
Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
aplicação da norma geral anti -abuso, ínsita no nº 2, do artº 38º, da LGT, fundamenta-se na necessidade de obstar à elisão fiscal, através da requalificação tributária dos negócios ... requalificação segundo as normas de tributação tipificadas na lei. III) Na fundamentação de facto da decisão judicial que determine a aplicação da norma anti -abuso, nada obsta que o Juiz
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pode redundar na impugnação dos elementos concretamente considerados na aplicação da norma anti-abuso, ainda que estes, de forma indiciária, tenham sido conhecidos no despacho autorizador da mesma. xi. Não ... acto tributário, que a lei fundamental e normas de direito ordinário manifestamente lhe reconhecem. xv. As anti-abuse judicial doctrines são produto da jurisprudência dos países da common law, mormente
Relator: PEDRO VERGUEIRO
susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) As normas anti-abuso encontram a sua razão de ser no comportamento evasivo e fraudatório dos sujeitos passivos ... evasivos e fraudatórios dos sujeitos passivos através das designadas cláusulas específicas anti-abuso ( de que são exemplo as normas contidas nos art°s. 58, relativa a preços de transferência
Mais-Valias Mobiliárias – Norma Anti-Abuso - Contraparte
Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário – Norma anti-abuso
Transformação de sociedades; norma anti-abuso
Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS. Prova de residência
Relator: RUI A.S. FERREIRA
presunção a seu favor. III- O legislador consagrou uma norma especial anti abuso, no sentido de não dedução, à partida, para efeitos de determinação do lucro tributável dessas despesas, tendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
presunção a seu favor. III- O legislador consagrou uma norma especial anti abuso, no sentido de não dedução, à partida, para efeitos de determinação do lucro tributável dessas despesas, tendo
Relator: Ana Patrocínio
produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo, uma norma especial anti-abuso em sede de I.V.A. IV - O artigo ... mercadorias. É que na definição do conceito de viatura de turismo constante desta norma, ao se apresentar como viaturas de turismo, por um lado, os veículos que, pelo seu tipo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal privilegiado (cfr.artº.65, do C.I.R.C., actualmente em vigor). 3. Da exegese da norma deve concluir-se que não são dedutíveis fiscalmente as importâncias pagas ou devidas, a qualquer ... anormal ou que o montante em causa não é exagerado. 4. Estamos perante norma anti-abuso específica, criada com o objectivo de combater a fraude e evasão fiscal, dada
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
CPPT que as disposições anti-abuso, para os efeitos do presente Código, quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou atos jurídicos celebrados
Relator: CRISTINA FLORA
I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo, uma norma especial anti-abuso em sede de I.V.A., nos termos em que a doutrina ... mercadorias. É que na definição do conceito de viatura de turismo constante desta norma, ao se apresentar como viaturas de turismo, por um lado, os veículos que, pelo seu tipo
Relator: LURDES TOSCANO
procedimento, quer da prática do acto de autorização do SEAF para aplicação da norma anti-abuso, ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade de quatro anos para liquidar ... operação e a necessidade de tributar as operações de acordo com as normas aplicáveis ao recebimento de juros. IV - O acto de autorização considera a fundamentação do Relatório Final
Relator: Rosário Pais
reportam foram considerados de cobrança duvidosa e como tal contabilizados. IV – Da exegese da norma do artigo 59.º, do CIRC, deve concluir-se que não são dedutíveis fiscalmente ... montante em causa não é exagerado. V – Esta é uma norma anti abuso específica, criada com o objetivo de combater a fraude e evasão fiscal, dada a sua cada
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
definição dos objectivos operacionais e estratégicos das empresas. II– Na verdade, sendo uma norma anti abuso, a mesma não será de aplicar senão quando os gestores, administradores ou gerentes exercessem