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urbanizável. 4. Já anteriormente foi explanado o nosso entendimento quanto à interpretação da norma do art. 41º, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto ... plano municipal de ordenamento do território as não destinar à edificação (efetiva ou programaticamente: áreas urbanas ou urbanizáveis). 1 Alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de junho
prática e a difusão da cultura física e do desporto". No desenvolvimento das normas programáticas acima enunciadas, a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
prática e a difusão da cultura física e do desporto”. No desenvolvimento das normas programáticas acima enunciadas, a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
Número: 5/A/2006 Data: 11.07.2006 Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Instituto
deste pessoal, o Decreto Regulamentar n.º 18/98, de 14 de Agosto, veio estabelecer norma semelhante ao constante da lei geral (10). a. A consagração deste direito veio resolver ... previdência e da função pública) se encontram actualmente equiparadas, sendo esta a "linha programática de actuação" definida nos diplomas a. A consagração deste direito veio resolver o problema da aproximação
Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Rec. nº 21/ A/99
Ministro da Justiça R-4420/99 N.º 36/ B/99 1999.12.22 Área
Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
efeito da sua valorização; não obstante, define- se uma obrigação genérica (e quase programática) de promoção profissional adequada à valorização obtida. O art. 8º dispõe sobre isenções e regalias ... número mínimo de aulas por disciplina ou cadeira; (c) não estão sujeitos a normas que limitem o número de exames a realizar na época de recurso; (d) gozam
apenas uma norma inserida na legislação ordinária e, enquanto tal, não pode limitar o poder legislativo do legislador, assumindo nessa medida uma função meramente programática. No que concerne
Presidente da Câmara Municipal de Grândola Processo:R-2304/96 Número: 73
Presidente da Assembleia da República Processo:R-3584/94 Número:16/ B/96
esse Conselho de Administração, vêm as mesmas enunciadas no ofício em referência com carácter programático, isto é, deverão ser sensibilizados os funcionários para o rigor necessário a imprimir à passagem ... Janeiro, define o dever de zelo como aquele que consiste em conhecer as normas legais e regulamentares e as instruções dos seus superiores hierárquicos (...) de modo a exercer as suas
este juízo de legalidade superveniente ( confirmativo ou revogatório ) por parte do Governo, face às normas que no texto constitucional restringem a intervenção tutelar central sobre o poder local ... colhe decisivamente o favor dos princípios da descentralização e da autonomia local, não meramente programáticos, mas antes impostos preceptivamente pelo art. 2399 do texto constitucional. CONCLUSÕES A partir dos motivos
derrogado, em muitas disposições (as que remetiam para o Decreto 47032), sendo outras meramente programáticas. Contudo, o regime do contrato a termo prevaleceu, conforme resulta claramente do Decreto ... disposição inviabiliza. 8. Acresce que a manutenção de tal norma, talvez justificável em tempos pretéritos, não possui qualquer razão na situação actual, onde a RTP concorre com dois operadores privados
Ministra do Ambiente e Recursos Naturais Rec. nº 135/ A/93 Proc.: I.P
fins que, sem dúvida, originaram essa acção, quais sejam a efectiva concretização da norma constitucional programática que consagra o direito à saúde de todos os portugueses, bem como a melhor
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título