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Relator: RIBEIRO MENDES
cidadãos portugueses eleitores, com caracter de habitualidade, por mais de dois anos, a norma instrumental que dispunha sobre a prova deste requisito perdeu o seu sentido util, na medida ... substancial em que se situa o segmento da norma ja declarada inconstitucional, e o plano processual em que surge a norma instrumental da alinea c) do n. 1 do artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas que com elas tem uma relação de instrumentalidade, mas que não tiveram uma aplicação susceptivel de desencadear um juizo ... pessoa humana. IV - A luz do entendimento jurisprudencial que tem sido definido as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo em conta a fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Ao estabelecer, mediante certas condições, a equiparação ao ensino oficial do
Relator: EDGAR VALENTE
consideração e apreciação conjuntas das circunstâncias, factores ou parâmetros mencionados no texto da norma.[[42]] Curiosamente, o acórdão mencionado pelo recorrente na sua motivação (fls. 3509) não faz referência ... seja na sua vertente física, seja na sua vertente moral: por tal razão, a norma que institui o crime-base em causa (artº 21º do DL 15/93) criminaliza, entre outros
Relator: PAULO VALÉRIO
consagra uma norma penal instrumental, utilizada pelas autoridades competentes e no exercício da suas competências para obrigar os cidadãos a cumprirem as normas que não têm moldura penal própria
Relator: SOUSA BRITO
Decreto-Lei n.º 413/87 é uma norma que, num plano mais geral, assume natureza adjectiva, mas é fundamentalmente uma norma instrumental de direito fiscal, entendido este como não restrito
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
encontram ou após reparação, com exclusão dos especificamente mencionados na própria norma no artigo 2.º do D.L. n.º 199/96, de 18 de Outubro ... concurso legal ou aparente ou real ou ideal. XIV - Aplicando o «critério do crime instrumental ou crime meio», pode considerar-se que o crime de contrafacção ou falsificação de documento
Relator: ROSA PINTO
crime menos grave, ocorre uma consunção impura, aplicando-se a norma mais leve. V – O crime instrumental ou crime-meio é aquele em que um ilícito singular surge, perante
Relator: ALVES CORREIA
normas que a decisão recorrida tiver aplicado ou a que houver recusado aplicação, conforme os casos, sendo-lhe vedado estender os seus poderes de cognição a quaisquer outras normas, mesmo ... substantivo do horario de trabalho, mas não e constitucionalmente exigida na elaboração de normas de caracter instrumental e de natureza preventiva, fundadas em considerações essencialmente sociais
Relator: RAUL MATEUS
Abril, tera que ser medida pela redacção original da Constituição. VII - As normas do referido diploma - que versa sobre o que deveria ser um capitulo de uma lei de enquadramento ... processo das alterações orçamentais, so não e consequencialmente inconstitucional relativamente aos segmentos das normas de que instrumentalmente depende que não são inconstitucionais. XII - Embora a Constituição não contenha, relativamente
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
reenvio para as regras nacionais veicula uma “referência material”, excluindo assim a aplicação das normas de direito internacional privado português; 9.ª – Por outra parte, o RJAAS tem por função ... normas jurídicas deste regime (arts. 10.º, 11.º e 12.º), ou seja, estas normas jurídicas (bem como aquelas com as quais as mesmas se aplicam conjuntamente, ou instrumentalmente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Regiões Autónomas, com ressalva apenas do disposto nos artigos 4º e 5º, a norma questionada do referido decreto-lei viola igualmente os artigos 114º, n.º 2, e 115º ... alguma das normas, eventualmente, se podem incluir ainda dentro do interesse específico da Região, a verdade é que tais normas revestem carácter necessariamente instrumental daquelas que põem em aplicação
Relator: MONTEIRO DINIS
não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas que com elas tem uma manifesta relação de instrumentalidade, mas que não tiveram uma aplicação funcionalmente adequada, isto ... mesma disposição constitucional normas que se apresentam como condição de exequibilidade daqueles preceitos das leis eleitorais com os quais mantem uma manifesta relação instrumental
Relator: RAUL MATEUS
Abril, em toda a sua amplitude remissiva, com utilidade instrumental a sentença recorrida desutilizou aquela norma tão-somente na medida em que, ao remeter para o artigo 16 do Decreto
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
penal incriminadora mais gravosa, não tendo incidência sobre matéria meramente processual ou instrumental, pois esta é, por norma, de aplicação imediata. 3. Assim, sendo o arguido cidadão de estado membro
Relator: Fernanda Xavier
princípios da legalidade e da tipicidade, pois, tratando-se de normas fiscais de natureza processual ou instrumental, " não dão nem tiram direitos", pelo que não estavam sequer sujeitas ao principio ... relativamente aos sistema social e da protecção do desemprego, em nada podendo afectar a norma de incidência
Relator: CORREIA PINTO
pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal. (…) É claro que a norma, nos termos em que se acha enunciada, tanto funciona ou projecta os seus efeitos ... tipos de prova admissíveis e o seu valor são normas de processo criminal, dado cumprirem a função instrumental de darem a conhecer “os factos juridicamente relevantes para a existência
Relator: FERNANDA PALMA
generalizadora, apta a uma renovação dos mesmos critérios perante situações futuras semelhantes. XII - As normas em apreço contradizem o princípio da igualdade, consagrado, genericamente, no artigo 13º ... República, decorrendo da inconstitucionalidade desta norma a inconstitucionalidade consequencial de todas as restantes normas do mesmo decreto, que têm uma função concretizadora e instrumental relativamente à primeira
Relator: JORGE ARCANJO
interesse estatutário só se alcança de forma indirecta ou instrumental, pois de contrário seria neutralizar a própria norma. IV - Sendo a exequente uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, comprova