TCASsó sumário
329/20.1BECTB
Relator: JORGE PELICANO
Recorrentes requerem, mostra-se, no caso, desproporcional, por não ser necessária para apresentação de queixa crime, nem para deduzir o pedido indemnizatório
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Relator: JORGE PELICANO
Recorrentes requerem, mostra-se, no caso, desproporcional, por não ser necessária para apresentação de queixa crime, nem para deduzir o pedido indemnizatório
Relator: MARIA HELENA FILIPE
convergentes entre si, o que reclama a necessidade de uma avaliação clínica pela Junta Médica de recurso, tudo concatenado com as queixas e a dificuldade motora-funcional exibida pela Recorrente ... dificuldade e o sofrimento que a Recorrente relata. IV - É imprescindível e legal a necessidade de ser realizada a Junta Médica de recurso em causa, cuja improcedência decidida pelo juiz
Relator: Rui Pereira
enfermagem que, perante as insistentes queixas do doente de que sentia falta de ar e não conseguia respirar, não tomou as medidas necessárias para que em tempo útil comparecesse junto
Relator: Cristina dos Santos
usar da diligência necessária para não incorrer na preclusão do seu direito por caducidade de exercício do direito de resposta, do direito de queixa administrativa ou do direito de acção
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
essencial, resume-se à pretensão de condenação do R a apreciar a “petição-queixa” apresentada ao abrigo da Lei nº 43/90, republicada pela Lei n.º 45/2007 ... outras entidades públicas, a quem dirigiu igual petição, foi para que «tome as medidas necessárias para que esta situação inaceitável tenha um fim breve». A situação «inaceitável
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
CEDH e 4.º da CDFUE;- ao invés, o Autor declarou que, tendo-se queixado do estômago, foi visto por médicos, que lhe deram medicamentos, e que, durante a permanência ... internacional ter sido recusado pelas autoridades italianas e de, consequentemente, ter sido notificado da necessidade de abandonar o país; após o que “fugiu” para outros países europeus, até chegar
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
exemplificativamente, o Acórdão desta Instância de 28/11/2011, Sufi e Elmi vs Reino Unido, Queixas n.º 8319/07 e 11449/07 (especialmente, as considerações contidas nos pontos 212 a 219). XI- Atentando ... privação material extrema”, que não permita ao requerente de asilo “fazer face às suas necessidades mais básicas, como, nomeadamente, alimentar-se, lavar-se e ter alojamento, e que atente contra