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Relator: FERNANDO VENTURA
pela concisão; III. A admissibilidade do testemunho de ouvir-dizer quando a fonte do conhecimento ecoado faleceu, independentemente de se tratar da vítima, não ofende os ditames constitucionais constantes ... estrutura acusatória do processo penal, princípio da imediação e princípio do contraditório; IV. A não admissibilidade de prova estabelecida no artº 356º, nº7 do CPP quanto aos órgãos de polícia
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
judiciais são impugnáveis por meio de recurso – artº 676º, nº 1, do CPC - , cuja admissibilidade está condicionada através de limites objectivos, fixados na lei, nomeadamente face à natureza dos interesses ... contempla apenas a intervenção do tribunal da comarca, isto é, da decisão deste tribunal não cabe já novo recurso para o Tribunal da Relação . IV – A referência a «decisão final
Relator: MANUEL BARGADO
manifestado nas conclusões do recurso; a não ser assim, estar-se-á perante uma interposição extemporânea do recurso. III - Na segunda, o recorrente não obstante ter manifestado a sua intenção ... atinente à matéria de facto, será objecto de rejeição, e não perante uma interposição extemporânea geradora de não admissibilidade do recurso. IV – O contrato de empreitada de construção
Relator: SANDRA FERREIRA
contraordenação – e, assim, o legislador não quis atribuir ao regime dos recursos das decisões proferidas em recurso de contraordenação o regime geral de admissibilidade de recursos e o princípio ... regime mais restritivo 3. A garantia do acesso ao direito e aos tribunais não significa a imposição constitucional da generalização do duplo grau de jurisdição. 4. A decisão que aplica
Relator: António Vasconcelos
I – A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Vila Real – Juízo Central Criminal de Vila Real – Juiz 3, datado de 18.01.2018, que não admitiu o recurso por si interposto, cujo teor é o seguinte: «O arguido Jorge interpôs ... acórdão proferido nos presentes autos. Cumpre apreciar da sua admissibilidade. Salvo melhor entendimento, parece-me que o recurso não é admissível, por duas ordens de razões, pese embora a fundamentação
Relator: OLIVEIRA MENDES
Uma vez ter sido intenção do legislador a não adopção em processo
Relator: GARCIA CALEJO
I – Pelo facto de existir hoje o poder-dever de o tribunal
Relator: Paulo Moura
I - No contencioso tributário é obrigatória a formulação de conclusões com a
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
legalmente permitida a diligência de prova requerida em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante ... dilatória ou desnecessária. II- No caso concreto, contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, não nos revemos na leitura de que os Recorrentes fizeram um uso irrestrito dos meios
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
1. O procedimento para cassação da carta de condução é um procedimento
Relator: FREITAS NETO
I – Estando em causa a finalidade de divisão de certa coisa comum
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Reforçando a autonomia dos tribunais arbitrais, o novo legislador inverteu a
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-As Autoras insurgem-se contra o despacho que, ignorando a irregularidade
Relator: EDGAR VALENTE
margem do conhecimento das pessoas concretamente atingidas. Que, por vias disso, não podem sindicar tempestivamente a legalidade e admissibilidade da medida nem opor-se à sua realização. (…) a pessoa atingida ... margem do conhecimento das pessoas concretamente atingidas. Que, por vias disso, não podem sindicar tempestivamente a legalidade e admissibilidade da medida nem opor-se à sua realização. (…) a pessoa atingida
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
consignado alarga-se a todos os “articulados e requerimentos autónomos”, ou seja, àqueles cuja admissibilidade não depende de despacho prévio do juiz, mais precisamente a todos os articulados e todos ... requerimentos cuja admissibilidade não dependa da apreciação prévia do julgador; 2.Por isso, o comando daquele normativa aplica-se também às alegações e contra-alegações que ocorrem no processo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
causas de não admissibilidade de um recurso são: - a decisão ... não admite recurso; - o recurso foi interposto fora de prazo; - o recorrente não tem legitimidade para recorrer; - o recurso não contêm ou não foi junta a alegação ou esta não
Relator: FERNANDO PINA
Não é admissível impor como condição da suspensão da pena a prática
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é legalmente admissível o requerimento de abertura de instrução que apenas