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Relator: MARIO DE BRITO
Abril, introduziu no Codigo das Sociedades Comerciais um novo capitulo, contendo normas que, definindo crimes, constituem materia da exclusiva competencia legislativa da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo
Relator: SOUSA BRITO
regimes em vigor ao tempo da decisão recorrida, em matéria de licenciamento (autorização de funcionamento) e horários dos estabelecimentos comerciais (competência para licenciamento do governador civil; fixação genérica de horários
Relator: SOUSA BRITO
regimes em vigor ao tempo da decisão recorrida, em matéria de licenciamento (autorização de funcionamento) e horários dos estabelecimentos comerciais (competência para licenciamento do governador civil; fixação genérica de horários
Relator: RIBEIRO MENDES
afastar tal principio, relativamente aos arrendamentos feitos exclusivamente para garagens de veiculos particulares não comerciais ou para arrumos domesticos. III - O regime de cessação do contrato de arrendamento urbano integra ... diploma em apreço visa alterar o regime geral de arrendamento urbano, o qual constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo. IV - A situação locativa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto" (Codigo das Sociedades Comerciais, artigo 404, n. 2), certo e que o candidato praticou todos os actos inscritos ... candidatos que possuam acções em numero suficiente para deter uma posição dominante em sociedades comerciais que possuem contrato com a autarquia, devem ser considerados inelegiveis, nos termos do artigo
Relator: RAUL MATEUS
I - Mesmo que a sentença recorrida se limite a afirmar que desaplica
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do
Relator: RAUL MATEUS
I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe