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disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 20.º, da Lei n.º 9/91, de 9 de abril e alterações subse- quentes. 2 II - Apreciação ... Código do IRS, operou-se com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, que revogou a norma constante do artigo
acautelada a situação dos desempregados de curta duração (nos termos do Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho). Esta medida, por me- ritória que seja, constitui apenas ... presunção conferida aos desempregados de curta duração — ainda não permite ver refletida, na declaração fiscal relevante, a nova situação económica. Julgo ser, ante o exposto, de insistir pela criação
artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, na redação da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro) ASSUNTO: domínio ... artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, na redação da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro
instrução dos processos de contraordenação e apli- car as coimas, nos termos da lei, com faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da Câmara». 17. Em termos preliminares ... corroborado pelo Ministério Público: tanto o Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto como o Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
devidamente fundamentadas, o que não parece ser o caso. 25. Nos termos da lei, nada permite criar taxas por apresentação de queixas, denúncias ou reclamações aos municípios. Em face ... Manual de Direito Fiscal, 3.ª ed., Coimbra Editora, 2007, pgs. 31 e ss. 8 dever funcional, revela a criação de uma receita fiscal. Na verdade, entre o facto tributário
ressalva do n.º 2, do Código de IRS, manda a lei que se deduza do valor tributável, em igualdade de circunstâncias com a dedução estabelecida, em termos presumidos ... lei tributária, um mínimo que parece imperativo, em termos de congruência do sistema, apontará para a replicação, no âmbito das bolsas de estudo, do tratamen- to dado a nível fiscal
prova testemunhal. B. União de facto e domicílio fiscal comum. A criação do número fiscal de contribuinte pelo Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, serviu, de acordo ... artigo 19.º, da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, estabelecer regras relativas ao domicílio fiscal, equiparando-o, quanto às pessoas
embora reunindo as condições estabelecidas pela Lei da União de Facto (Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto ... reúnem certamente os requisitos exigidos pela Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto
seja, os estabelecimentos de abate. 6. Não ignoro, Senhora Ministra, que o Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro contemplava já uma relação jurídica tributária de caráter «excecional ... Direito Fiscal de Sérgio Vasques (pág. 181) como uma prestação pecuniária, coativa e unilateral, exigida com o propósito da angariação de receita. 9 In Manual de Direito Fiscal, Almedina
veículos para regularização de propriedade foi vertida pelo então IMTT num projeto de decreto-lei, oportunamente apresentado ao antigo Governo, que visava estabelecer, num só diploma, o regime de atribuição ... possível identificar o condutor; (...) 11. Mas — como já referi — tem igualmente implicações a nível fiscal, uma vez que o Imposto Único de Circulação é devido pelas pessoas que figuram
alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de abril1) I - Enunciado - 1. A., NIF xxx xxx xxx, dirigiu-se ao Provedor de Justiça relatando uma situação para ... espaço económico europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal. b) (…) 5. Da leitura deste normativo, depreendeu o reclamante que o reinvestimento do valor integral
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
casos o ISS, I.P. não assegura o primeiro mês de intervenção, apesar de a lei determinar que o pagamento deve ser feito desde o momento em que a criança ... adotado um conceito restritivo de deficiência, contrariando a certificação do médico especialista e a lei. Defendem os interessados que, ao contrário do que tem sido entendido pelos serviços
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
ordem da execução fiscal antes identificada. II - Apreciação - 5. O processo de execução fiscal para cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social rege-se pelo Decreto-Lei n.º 42/2001 ... custas do processo de execução fiscal (cfr. o n.º 1 do artigo 22.º, da LGT); uma das exceções consagradas na lei é a prevista
lei”. Isto, com a seguinte fundamentação: a. A implantação de tabuletas ou objetos de publicidade depende de aprovação ou licença da EP, S.A., nos termos previstos no Decreto- lei ... INSTITUTO DE ESTRADAS DE PORTUGAL tem competência atribuída por lei (...) para conceder autorização ou licença e cobrar através de execução fiscal as taxas devidas pela implantação de tabuletas ou objetos
tipicidade com o princípio da reserva de lei formal – só podem ser criados por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo, mediante autorização da Assembleia – artigo ... arredar a qualificação dessa imposição como ‘taxa’ 5 . 19. A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (LGT), desenvolve, embora sem grande densidade
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
autoridades portuguesas, na qual tinha em conta as disposições do Código do ISV. A Lei n.º 3-B/2010, de 28-4 (OE para 2010) incluiu uma autorização legislativa relativa ... impostos especiais do consumo portugueses, incluindo o IA. Por último, a Administração Fiscal tem vindo a indeferir os pedidos de revisão oficiosa do IVA “pago em excesso” que lhe têm
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc