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1. TCAS2018-10-25só sumário

   1621/07.6BELSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pretende aqui obter um acordo entre o perito nomeado pelo contribuinte, por um lado, e o perito da Fazenda Pública, pelo outro, acordo esse que irá fixar a quantia ... dito relatório divergir. Por outro lado, a lei não prevê a obrigatoriedade dos laudos dos peritos terem de ser elaborados no decurso da reunião da comissão de revisão, principalmente verificando

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
2. TCAS2014-11-27só sumário

   06332/13

   Relator: JORGE CORTÊS

   integrou os custos das mercadorias vendidas. A explicitação dos critérios usados decorre do laudo do perito da Fazenda Pública apresentado em sede de comissão de revisão. Aí se consigna

   • MÉTODOS INDIRECTOS EM IVA
3. TCAS2015-10-15só sumário

   12376/15

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   favor do ora Reclamante declarado pela sentença é exactamente o resultante do laudo conjunto dos peritos indicados pelo Tribunal e pelo Município, conclui-se que, com fundamento expressamente declarado ... vencida, por o valor indemnizatório declarado na sentença se fundar no valor resultante do laudo pericial, não é adjectivamente admissível convolar o recurso subordinado em arguição subsidiária de nulidades

   • RECURSO SUBORDINADO - ARTº 633º Nº 1 CPC; NULIDADES DE SENTENÇA
4. TCAS2012-09-11só sumário

   05414/12

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   respeitar; 4. A actual lei não dispõe que os peritos na comissão de 2.ª avaliação elaborem qualquer laudo; 5. Os lugares de estacionamento em centro comercial integram as áreas

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IMI
   • 2.ª AVALIAÇÃO
   • COEFICIENTES
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • LAUDO
5. TCAS2021-11-25só sumário

   351/08.6BEALM

   Relator: VITAL LOPES

   bens a cargo de uma comissão de peritos – será de exigir uma fundamentação mais completa nas situações em que o laudo não é unânime e o conteúdo fundamentador deve levar

   • CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO