18 resultados nos descritores e sumários · 125 no texto integral
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
3/2010, de 27 de abril, estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas, pelo atraso no cumprimento de qualquer ... juro referida no n.º 2 do artigo 806.º do Código Civil, norma que estabelece que os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo 687 do Codigo Administrativo, incluindo o caso ... isentar pura e simplesmente o Estado e os corpos administrativos do pagamento de juros de mora nas dividas reciprocamente contraidas
Relator: CABRAL BARRETO
Consórcio Somague - Ballast" poderia requerer à Direcção-Geral de Portos o pagamento de juros de mora; 10- O pagamento dos juros de mora, calculados a uma taxa igual à taxa ... câmbio utilizado nas transferências, enquanto as respeitantes aos atrasos nos pagamentos, "os juros de mora", prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos da alínea d) do artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
serviços, estabelecimentos ou organismos qualquer privilegio ou isenção no tocante ao pagamento de juros de mora as empresas e entidades fornecedoras abrangidas na previsão do diploma; 3 - A mora supõe ... suas dividas nomeadamente por fornecimentos de energia electrica pela EDP, so devendo juros de mora quando o pagamento não seja feito dentro dos prazos e com a diligencia possivel, conforme
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Assim, não é possível exercer direito de regresso para divisão do montante de juros de mora pagos pela Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, no âmbito
Relator: MARIO TORRES
O Estado so e responsavel pelos juros moratorios respeitantes a debitos por
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - O Estado não e responsavel pelo pagamento das livranças exclusivamente subscritas
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. A evolução orgânica da Caixa Geral de Aposentações, consagrada no Decreto
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 411/91, de 17 de
Relator: VERA JARDIM
Em face do exposto - e tambem pelas razões apontadas pela Direcção Geral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
dias a contar da entrega do requerimento previsto no número anterior, venceria juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado, tendo a Lei n.º 55/2010 ... dias, a contar da entrega da solicitação prevista no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado; 11. Cada candidatura, no prazo máximo
Relator: MARIO TORRES
prazo sem que o pagamento devido tivesse sido efectuado, a seguradora constituiu-se em mora, excepto se o retardamento da prestação lhe não for imputavel; 3 - Sendo pecuniaria a obrigação ... prejuizo da perda total do navio seguro, a indemnização dos danos resultantes da mora corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora; 4 - A taxa legal
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Indemnizações relativas a: - mora no pagamento das contraprestações referidas na alinea a); - prestação de alojamento posterior a 15.7.78, com juros legais, a desalojados que, não obstante a comunicação feita pelo ... Quanto as indemnizações descritas na alinea b) da conclusão 12: - não são devidos juros de mora no tocante as contraprestações respeitantes aos contratos em que a requerente haja deixado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
regime da execução das coimas tributárias. 10.ª — Opção que abarcou outrossim os juros de mora devidos, os emolumentos administrativos inerentes à cobrança e as eventuais custas, em face
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Castelo, pedindo se lhe pagasse a quantia em divida de 3646502$50, acrescida de juros legais ate ao pagamento efectivo; 12- Os referidos Centros tomaram posições contrarias entre si quanto ... importancia final a pagar evitando-se, na medida do possivel, os encargos com juros de mora proposta com a qual o referido membro do Governo concordou, por despacho
Relator: ANTONIO CAEIRO
comercial ou industrial, o cessionario responde solidariamente com o cedente pelas contribuições e juros de mora em divida a data da celebração do negocio, /sendo nula qualquer clausula em contrario
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
acordo com um cronograma que faz parte dos contratos, sendo remuneradas através de juros a pagar pela promitente-vendedora à taxa do mercado de capitais, não integram o conceito ... incumprimento dos contratos e da obrigação de indemnização; 18ª – Para o caso de mora no cumprimento por parte do promitente-vendedor, as partes estabeleceram um regime específico, na cláusula