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286652/08.0YIPRT.C1
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
O Dec. Lei nº 32/2003, de 17/12, não tem por finalidade disciplinar
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Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
O Dec. Lei nº 32/2003, de 17/12, não tem por finalidade disciplinar
Relator: BARATEIRO MARTINS
Hoje (desde o DL 32/2003, entretanto substituído/revogado pelo DL 62/2013), em
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
mora ficando os atrasos de pagamento sujeitos a cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento ... Finanças e da Justiça, não podendo a taxa de juro ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
passagens da gravação em que se funda o seu recurso. III- A taxa de juro comercial supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- a presunção decorrente do art. 11º do Código de registo comercial pode
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Mesmo no contexto do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de
Relator: JOSÉ AMARAL
contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto ... actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Nacional de Saúde dos medicamentos dispensados nas farmácias, não é aplicável a taxa de juro comercial, estando sim os juros sujeitos à regra geral
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pagamento atempado constitui o devedor em mora e na obrigação de pagamento dos respetivos juros. V. Tendo a empresa enviado ao instituto diversas comunicações, dando conta dos serviços realizados, indicando ... fevereiro, nos termos do qual os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento são os juros comerciais estabelecidos no Código Comercial, regime mantido pelo Decreto-Lei n.º 62/2013
Relator: FONTE RAMOS
sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação ... ./exequente peticionar das Rés/executadas o pagamento dos juros de mora previstos no art.º 102º do Código Comercial
Relator: CARLOS MOREIRA
condenada pelo seu incumprimento não está sujeita à taxa do juro civil mas sim á taxa do juro comercial
Relator: TELES PEREIRA
empreiteiro seja uma empresa), não tem aplicação à mora daquele a chamada taxa de juros comercial, face à exclusão resultante do artigo 2º, nº 2 do DL nº 62/2013
Relator: JORGE ARCANJO
seja o titular do direito à entrega. V - São comerciais (art.102 § 3º C. Comercial) os juros de mora sobre a quantia referente à restituição do sinal em dobro, pela resolução
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
regra, à taxa de 7%, mas se o credor for uma empresa comercial, singular ou colectiva, os juros são de 12%, designadamente quando o crédito esteja incorporado em título, letra ... art.48.º da LULL, conjugado com o & 3.º do art.102.º do Código Comercial, art. 559.º do Código Civil e Portaria 263/99, de 14.04. 25.09.02 Des. Aníbal Jerónimo
Relator: Helena Ribeiro
Portaria nº 291/2003, de 8/04). VI- A aplicação ou não da taxa de juro legal comercial, nomeadamente, da taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares ... como “ato comercial” à luz do Código Comercial. VII- Ás obrigações vencidas no âmbito dos contratos de empreitadas de obras públicas é de aplicar a taxa de juros comerciais fixados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
dano emergente. V – O valor peticionado pelos autores referente ao pagamento de juros à taxa comercial no período a partir do qual deixaram de ser pagos os juros das obrigações ... receber essa taxa de juros. VI – A obrigação de o intermediário financeiro indemnizar o seu cliente pelos danos sofridos não vence juros à taxa comercial peticionada porquanto se trata
Relator: PAULO REIS
prestação, concretamente quando estão em causa juros moratórios, cumprindo ao exequente enunciar de imediato, em sede de requerimento executivo, a liquidação dos juros vencidos, de acordo com o título executivo ... exequenda quanto aos juros moratórios, porquanto tal situação é equiparável à falta de expressa previsão no título, devendo então os juros ser contabilizados/liquidados à taxa supletiva comercial de juros moratórios
Relator: ALDA NUNES
32/2003), inexistindo inidoneidade processual. · Após a vigência do DL nº 32/2003, de 17.2, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transações comerciais, que abrangem as transações entre empresas ... origem à prestação de serviços contra uma remuneração, são os estabelecidos no Código Comercial, portanto, são juros comerciais