DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2026
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas
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Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Só ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o Tribunal
Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão
Enquadramento de indemnização devida em consequência de lesão corporal, causada por acidente
Relator: BRÁULIO MARTINS
1, A nulidade da sentença prevista nos artigos 379.º, n.º
Preços de Transferência - Transações comerciais entre uma sociedade e o seu sócio
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A formação da convicção do julgador só será válida se for
IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021 Sumário: Aprova a Estratégia
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A insolvência de uma pessoa coletiva deve sempre ser qualificada como
Viagens de avião adquiridas a empresas lowcost.
IRC – Mútuo - preços de transferência – caducidade do direito à acção
Decreto do Presidente da República n.º 10/2017 O Presidente da República
Relator: JOÃO AMARO
I – A circunstância da constituição de arguido ter ocorrido no âmbito de
Arquivo documental – Digitalização da informação passada para arquivo digital.
Relator: FONTE RAMOS
1. Havendo documento(s) que indicie(m) uma aparência de prova acerca
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Sentença (n. º 1, do art. 26.º, da Lei n.º
forma justa, conside- rando a real capacidade tributária do seu titular, pelo que, para simplificar, verá tais rendimentos tributados como se de rendimentos auferidos no ano do pagamento se tratasse ... mera formalidade prévia ao indeferimento das suas pretensões. Ao longo dos últimos anos simplificou-se também excessivamente e em pre- juízo dos direitos dos contribuintes, a prova da verificação