PJ
Recomendação n.º 12/A/2004
descritas que se sobrepõe a qualquer aferição casuística do interesse público deste processo, na perspectiva gestionária ou financeira habitualmente prevalente. 12.E assim será, no caso vertente, estando
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descritas que se sobrepõe a qualquer aferição casuística do interesse público deste processo, na perspectiva gestionária ou financeira habitualmente prevalente. 12.E assim será, no caso vertente, estando
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