13 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 111, quando estabelece que a apresentação e defesa dos interesses individuais dos trabalhadores ... serão feitas, directamente, pelos proprios, perante os respectivos chefes, exclui a defesa colectiva dos interesses individuais, designadamente atraves da intervenção das associações sindicais em violação do disposto no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
considerando como legislação do trabalho a legislação que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais e suas organizações ... não assume uma directa repercussão no quadro nuclear das relacções individuais e colectivas de trabalho, bem como no ambito dos direitos dos trabalhadores, enquanto tais e suas organizações, em termos
Relator: MONTEIRO DINIS
legislação do trabalho tem a ver com processos de asseguramento de representação de interesses associando uma dimensão atinente a "opções de organização de poder politico" a uma dimensão ... dizer-se que esta ha-de ser a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e suas organizações
Relator: NUNES DE ALMEIDA
eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma revogada conserva interesse quando, em numerosos recursos, continua a ser questionada a constitucionalidade de uma outra norma ... casos concretos. II - Legislação de trabalho e a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais e suas organizações; assim
Relator: MONTEIRO DINIS
causa posições subjectivas individuais. II - A institucionalização do direito de participação na legislação do trabalho tem a ver com processos de asseguramento de representação de interesses, associando uma dimensão ... considerar que ela ha-de ser a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e suas organizações
Relator: BRAVO SERRA
direito individual ou subjectivo destes ultimos) que visa garantisticamente assegurar a representação dos interesses destes aquando da tomada de opções pelo poder normativo, embora a participação decorrente desse direito ... reconhecidos na Constituição e na lei, abarcando, por isso, a regulamentação das relações individuais e colectivas de trabalho e, no que releva quanto a função publica, o que se estatui
Relator: ANTONIO VITORINO
aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais ou colectivas de trabalho, dos direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e das suas organizações ... dominio contra-ordenacional laboral, não dizendo respeito, em termos susbstantivos, nem a relações individuais ou colectivas de trabalho, nem a direitos dos trabalhadores enquanto tais, nem tão pouco a direitos
Relator: ANTONIO VITORINO
aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais ou colectivas de trabalho, dos direitos dos trabalhadores enquanto tais, e das suas organizações ou quaisquer ... dominio contra-ordenacional laboral, não dizendo respeito, em termos substantivos, nem a relações individuais ou colectivas de trabalho, nem a direitos dos trabalhadores enquanto tais, nem tão pouco a direitos
Relator: CARDOSO DA COSTA
eventuais contratos colectivos celebrados no sector e a possibilidade de os contratos individuais de trabalho virem a ser integrados pelo regime constante de instrumentos de regulamentação colectiva ai em vigor ... colectiva de trabalho e não tinha de ouvir as associações porque o alcance da decisão foi o de deixar as partes interessadas o campo de uma futura regulamentação colectiva
Relator: RAUL MATEUS
juiz de pronuncia integre o tribunal que julga (caso dos julgamentos em tribunal colectivo com intervenção do juri) apenas desrespeitarão a determinação do artigo 6, n. 1, da CEDH ... mesmo juiz. VI - Na verdade, aquele principio postula que, com vista a conciliar o interesse publico da repressão com as exigencias da imparcialidade e objectividade no julgamento das infracções
Relator: TAVARES DA COSTA
I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
I - Segundo uma formulação utilizada em multiplos arestos do Tribunal Constitucional, a