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Relator: SÉRGIO POÇAS
obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse público. II - Tal é o caso de o Autor imputar ao Município a violação ... pagar determinadas quantias, tudo com vista à construção de fogos de habitação social destinados a famílias integradas num projecto de realojamento
Relator: PAIS BORGES
autoridade, com vista à prossecução do interesse público. III - Tendo sido celebrado um acordo de financiamento entre o Instituto da Segurança Social e a A., uma IPSS, para construção
Relator: FONSECA RAMOS
relação jurídico administrativa deve entender-se a relação social estabelecida entre dois ou mais sujeitos (um dos quais a Administração) que seja regulada por normas de direito administrativo ... Pese embora, a peculiar natureza da acção popular, a que subjaz a defesa de interesses públicos, ainda que exercida por um particular, não pode considerar-se que esteja em causa
Relator: ANGELINA DOMINGUES
Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo ... coberto de uma ambiência de direito público, resultante do predomínio de preocupações de interesse público, que prosseguem, que as leva a não poder adoptar procedimentos diferentes dos nele tipificados
Relator: NUNO GONÇALVES
cobrar e autorizando as despesas a realizar pela administração central e pela segurança social durante o ano a que respeita. III - A administração pública ao executar as leis do orçamento ... aplicação das normas do orçamento do Estado projeta sobre os direitos e interesse dos particulares, anteriormente concedidos por lei ou contratualmente estipulados, é uma típica questão do direito administrativo
Relator: PAIS BORGES
contraente público e a ligação do objecto do contrato às finalidades de interesse público que esse ente prossiga – o que é fundamental – mas também as marcas de administratividade ... cedido a sua posição contratual a uma empresa pública municipal que tem por objecto social principal a “construção, instalação e gestão de sistemas de estacionamento público pago, no território