10 resultados nos descritores e sumários
Relator: Moisés Rodrigues
justifica a exigência da taxa não é o uso de interesse público do subsolo, mas o de interesse privado que, concomitantemente, a Recorrente dele retira ... não concessionários de serviços públicos, não ofenda o princípio da igualdade, nem o da proporcionalidade. IV - Com a reforma processual de 1996, no art. 265º, nº 3, do CPC, consagra
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contencioso empregue, mas antes se pode prender com questões como a da utilidade e interesse processual em agir, como a da eficácia, ou ainda até como a da tempestividade ... cautelar, no âmbito de uma acção administrativa normal (comum ou especial). IV. O princípio constitucional da igualdade vincula em primeira linha o legislador ordinário, mas tal princípio não impede
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contencioso empregue, mas antes se pode prender com questões como a da utilidade e interesse processual em agir, como a da eficácia, ou ainda até como a da tempestividade ... cautelar, no âmbito de uma acção administrativa normal (comum ou especial). IV. O princípio constitucional da igualdade vincula em primeira linha o legislador ordinário, mas tal princípio não impede
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contencioso empregue, mas antes se pode prender com questões como a da utilidade e interesse processual em agir, como a da eficácia, ou ainda até como a da tempestividade ... cautelar, no âmbito de uma acção administrativa normal (comum ou especial). IV. O princípio constitucional da igualdade vincula em primeira linha o legislador ordinário, mas tal princípio não impede
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contencioso empregue, mas antes se pode prender com questões como a da utilidade e interesse processual em agir, como a da eficácia, ou ainda até como a da tempestividade ... cautelar, no âmbito de uma acção administrativa normal (comum ou especial). IV. O princípio constitucional da igualdade vincula em primeira linha o legislador ordinário, mas tal princípio não impede
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
princípio da imparcialidade – que é um princípio fundamental com previsão constitucional no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa -, consagra uma atuação modeladora da administração ... relação a todos os particulares, assegurando a «igualdade de tratamento dos interesses dos cidadãos através de um critério uniforme de prossecução do interesse público» [Vd. neste sentido, podem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teria legitimidade ou interesse processual em o fazer; pediu o reconhecimento legal da equiparação para o seu caso concreto e individual, como era legítimo e tinha interesse em fazer, pelo ... artigo 119º do Código de Procedimento Administrativo e do princípio a igualdade, dado que sem essa eficácia haverá um tratamento diferenciado para situações criadas em momentos temporais distintos apesar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão dos seus direitos ou legítimos interesses (tanto assim que equipara os que recorreram ... judiciária e os que não recorreram). 2. Entre os objectivos deste mecanismo processual que consagra um direito substantivo, o de o interessado ver estendidos os efeitos de uma sentença proferida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pena de violação dos princípios do acesso à justiça, da proporcionalidade e da igualdade processual das partes, já que a lei não prevê a inversão do ónus da prova ... representada por advogada com poderes especiais, não deixou certamente de acautelar os seus interesses económicos. 3. Apesar de ter ficado provado que a requerente solicitou à Segurança Social o rendimento
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a