10 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
utilizados para o seu sustento. V- O prejuízo para o interesse público a apreciar em sede de ponderação de interesses tem de ser o alegado pela Entidade Demandada ... não foram, por ela expressa e claramente arguidas. VIII- Para que o interesse público seja prevalecente exige-se a prova nos autos desse interesse público qualificado, específico e concreto
Relator: COELHO DA CUNHA
patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições, por via de um interesse público prevalecente. II- O processo cautelar não pode antecipar, a título definitivo, a decisão a proferir ... entrada no mercado de medicamentos genéricos, de menor custo, causa efectiva lesão do interesse público, com custos relevantes para o consumidor
Relator: COELHO DA CUNHA
patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições, por via de um interesse público prevalecente. II- O processo cautelar não pode antecipar, a título definitivo, a decisão a proferir ... entrada no mercado de medicamentos genéricos, de menor custo, causa efectiva lesão do interesse público, com custos relevantes para o consumidor
Relator: COELHO DA CUNHA
patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições, por via de um interesse público prevalecente. II- O processo cautelar não pode antecipar, a título definitivo, a decisão a proferir ... entrada no mercado de medicamentos genéricos, de menor custo, causa efectiva lesão do interesse público, com custos relevantes para o consumidor
Relator: SOFIA DAVID
consumado, que conduz à verificação do periculum in mora. III - Para que o interesse público seja prevalecente exige-se a prova nos autos desse interesse público qualificado, específico e concreto
Relator: António Coelho da Cunha
pelo elevadíssimo número de alterações a efectuar, de consequências administrativas e pedagógicas claramente prevalecentes sobre o interesse particular da requerente (art. 120º nº 2 do CPTA
Relator: SOFIA DAVID
O direito de resposta é um direito efémero, que só tem sentido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
possam resultar da sua não adoção, no âmbito do juízo de ponderação “dos interesses públicos e privados em presença”, sendo este juízo subsequente e dependente da verificação dos dois requisitos ... artigo 112° do Decreto-Lei n° 243/2015, tal não se mostra prevalecente face aos demais requisitos que outros agentes possam preencher. Na realidade todos os diplomas e normativos aplicáveis terão
Relator: JOSÉ CORREIA
não está provado que o intuito objectivo que determinou este encargo não foi o interesse da empresa nem o prosseguimento do seu escopo social, à míngua de qualquer outra prova ... meias de descanso comercializadas pela recorrente, não pode deixar de identificar-se com o interesse e o escopo social da empresa. X) -A publicidade de medicamentos para uso humano está
Relator: José Correia
I) - A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo