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1. TCONST1991-04-04só sumário

   91-0117

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
2. TCONST2026-05-12

   1331/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 411/2026 Processo n.º 1331/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-11-18

   874/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 1082/2025 Processo n.º 874/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-05-13

   551/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 373/2025 Processo n.º 551/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-02-20

   77/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 170/2025 Processo n.º 77/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira