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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
carência do objecto são manifestas. II - A inaptidão do meio significa inidoneidade ou inadequação. III - Existe tentativa inidónea quando a acção do autor dirigida à realização de um tipo penal ... emissão do documento em causa. IX - Consequentemente, a descrita conduta não configura uma tentativa absolutamente inidónea - da prática de crime tipificado no n.º 1 do artigo
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não se pode concluir que o digitar aleatório de três códigos seja manifestamente inidóneo para a produção do resultado almejado de proceder ao levantamento de dinheiro com um cartão multibanco ... Digitar à sorte três códigos não é, por natureza, um meio inapto, de uma inidoneidade absoluta, para acertar no código do cartão multibanco. Digitar à sorte três códigos, sendo
Relator: Esperança Mealha
pode admitir a adaptação ou convolação dos atos processuais na forma devida; diversamente, a inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada (ou a impropriedade do meio processual) constitui uma exceção
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
nada mais obstar, deverá a petição inicial ser convolada. V. Verificando-se uma inidoneidade absoluta da forma de processo, que não permita que o juiz possa remediar a situação processual
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pressupostos de admissibilidade consubstancia excepção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual; II.1-neste caso estamos perante uma situação de inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada (ou de impropriedade
Relator: RIBEIRO CARDOSO
inidoneidade do meio ou a carência do objecto, salvo nos casos em que são manifestas, não constituem obstáculo à existência da tentativa. 2. A arguida ao apresentar-se numa agência ... quantias apostas nos cheques são pagas pelos bancos. Trata-se, pois, de uma inidoneidade relativa, não absoluta. CH.M
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre “questões” a
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
mero acto material, um acto inidóneo para produzir efeitos jurídicos, um simples estado de facto com a aparência de sentença, mas absolutamente insusceptível de vir a ter a eficácia jurídica
Relator: José Correia
mero acto material, um acto inidóneo para produzir efeitos jurídicos, um simples estado de facto com a aparência de sentença, mas absolutamente insusceptível de vir a ter a eficácia jurídica
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
arguido não se mostra inequivocamente inidónea para enganar a generalidade das pessoas, outrossim a atitude da ofendida não é de considerar como absolutamente leviana ou ingénua, de modo a afastar
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O direito a uma tutela jurisdicional efectiva, como, de resto, outros
Relator: MARIA JOÃO MATOS
necessário voltar a fazê-lo (repetindo-o) nas conclusões finais. VI. Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora de nulidade da sentença ... Saber se a prova produzida é insuficiente ou inidónea para fundamentar o juízo decisório do Tribunal a quo (permitindo a revogação da sua decisão, por errado julgamento efectuado), não constitui
Relator: MARIA JOÃO MATOS
contrario, e 640.º, todos do CPC). V. Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora de nulidade da sentença, e não apenas ... Saber se a prova produzida é insuficiente ou inidónea para fundamentar o juízo decisório do Tribunal a quo (permitindo a revogação da sua decisão, por errado julgamento efectuado), não constitui
Relator: MONTEIRO DINIS
Consequentemente, II - O requerimento de arguição de nulidades de uma decisão judicial e meio inidoneo para se suscitar "ex novo" a questão de inconstitucionalidade, para o efeito de se poder ... norma sobre a competencia do tribunal recorrido, e implicar, se procedente, a sua incompetencia absoluta, visto que a arguição desta incompetencia pode suscitar-se em qualquer estado do processo enquanto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sequência da informação prévia negativa da Câmara, por ser este o meio processual inidóneo para tal, tem também natureza declarativa. III) - É certo que o caso dos autos, não está ... tutela jurisdicional efectiva. V) - O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente: afecta o valor doutrinal
Relator: Cristina dos Santos
substancia - artºs. 158º e 653º nº 3 CPC. 2. Apenas a falta absoluta de indicação dos fundamentos de facto (ou de direito) inquina a sentença de nulidade - artº 668º ... órgãos e serviços do Ministério. 4. O despacho ministerial nº 867/03/MEF de 05.08 é inidóneo para introduzir, modificar ou extinguir os requisitos fixados por fonte normativa de natureza superior
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante
Relator: VITAL LOPES
artº.615, nº.1, do C. P. Civil. ii. Só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade – integra a previsão ... decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão. Se o que resulta da alegação do impugnante
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Por ter suscitado a questão de inconstitucionalidade relativamente aos artigos 523
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O Decreto n.º 14.643, de 3 de dezembro de