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Relator: Helena Ribeiro
sempre que se verificasse a falta de necessidade de ocupação das casas ou a indignidade do direito de ocupação concedido e, dos atos administrativos, poderia interpor-se recurso hierárquico “para
Relator: Luís Migueis Garcia
pena de prisão superior a três anos, que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função”, tem em atenção a moldura penal abstracta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
eleição de quem, pelas funções que exerce (ou outras razões que o tornem indigno), se entende que não deve ou não pode representar um órgão autárquico; IV.1-a restrição ao direito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quando se verifique que os ocupantes deixaram de ter necessidade ou quando se tornem indignos do direito de ocupação que lhe foi concedido] e, por outro, uma enumeração de causas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entradas pagos por utentes de piscina municipal reveste-se de gravidade, configurando uma conduta indigna e incompatível com funções públicas. VI. Os valores da imagem pública da instituição, da confiança
Relator: Antero Pires Salvador
matrículas, num total de 96, reveste-se de enorme gravidade, que configura uma conduta indigna e incompatível com funções públicas, especialmente para quem tem por função a chefia da administração