34 resultados nos descritores e sumários · 832 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
desarmonioso, não pode ser qualificada como compreensível emoção violenta; 7.- A incapacidade sucessória por indignidade é apenas uma consequência civil de uma condenação penal, não se confundindo com os danos ... eventualmente causados pela conduta do condenado; 8. - A ação cível para declaração de indignidade, prevista no art.º 2036º do C. Civil, tem como termo inicial o trânsito da condenação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Até à declaração de indignidade, caso ocorra, mantem-se a posição do alegado indigno e, declarada a indignidade, a devolução da sucessão ao indigno, é havida como inexistente, sendo ... filhos de ambos, independentemente de estar pendente uma ação de declaração de indignidade daquele, dado que sendo declarada tal indignidade, em função do seu âmbito, deixa de se justificar legalmente
Relator: CARLOS MOREIRA
económico financeira claramente deficitária de credor e um patente desafogo do devedor. III - A «indignidade moral» do ex cônjuge, causa excludente dos alimentos prevista no artº 2019º ... conceito indeterminado a substanciar autonomamente – e não por reporte à indignidade sucessória - abrangendo o comportamento imoral do credor para com o devedor que, pela sua gravidade e relevância, torne “inexigível
Relator: ROSA TCHING
razão para deixar de fazer subsumir a conduta apurada do réu na causa de indignidade prevista na alínea b) do citado art. 2034º do C. Civil, por analogia com esta ... próprio legislador nele previu expressamente ou de idêntica gravidade. 4º- O regime de indignidade contido no art. 2034º do C. Civil, é aplicável a todas as espécies de sucessão
Relator: PIRES ROBALO
indignidade terá de assentar na prática de actos ilícitos cometidos contra o autor das doações. II - A deserdação, para além de integradora de comportamentos ilícitos, está prevista para os casos
Relator: JUDITE PIRES
ocultação do testamento, como causa possível da declaração de indignidade sucessória, prevista no art. 2034º d) do CC, radica na omissão do dever de apresentação do testamento ao notário
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Pais e filhos devem-se mutuamente respeito (artigo 1874º, nº 1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
longo da sua permanência naquele serviço, a ter atitudes quer verbais, quer comportamentais, indignas e inaceitáveis, são juízos de valor e não factos concretos e como tal estão fora ... longo da sua permanência naquele serviço ela tinha atitudes verbais e comportamentais indignas e inaceitáveis, a impor a sua suspensão ou transferência, especificando os respetivos factos concretos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
vontade de atentar contra a sua vida, são especialmente afrontosas, aviltantes e indignas de alguém que conviveu com a vítima durante um considerável lapso temporal no contexto de uma relação
Relator: PAULO GUERRA
algum e, partindo do princípio de que toda a violência é uma forma de indignidade, constituem uma forma de maltrato e configuram situações de perigo que legitimam a intervenção
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
durante o qual se faz presumir a renúncia ao direito, ou, torna aquele indigno de protecção jurídica. III – No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros
Relator: CHANDRA GRACIAS
aquele quis renunciar ao direito, ou pelo menos torna o titular do direito indigno de protecção jurídica. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
conduta do Agente ser considerada como dolosa e afrontosa, reveladora de uma gravidade e indignidade suscetíveis de comprometer irremediavelmente a manutenção do vínculo funcional
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
arrendamento habitacional.”; diferentemente, o segundo dirige-se a “pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
através de mandatário judicial, de que o exequente, ao assim acionar, agiu de forma “indigna”, por se basear numa “mera invenção e de uma forma expedita de se locupletar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
deveres decorrentes da sua função, ainda que praticada fora do exercício funcional, mostrando-se indigna de um agente da autoridade, potencialmente lesiva da imagem da GNR, tal não poderá significar
Relator: Helena Ribeiro
sempre que se verificasse a falta de necessidade de ocupação das casas ou a indignidade do direito de ocupação concedido e, dos atos administrativos, poderia interpor-se recurso hierárquico “para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
mais, contra o seu corpo e integridade física, sujeitando-o a contínuo tratamento cruel, indigno e degradante, confluindo, pois, para o sentido de imagem global que incluiu, entre outros
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
exercitá-lo, o que faz presumir uma renúncia ou, pelo menos, o torna indigno da tutela do Direito, em harmonia com o velho aforismo «dormientibus non succurrit jus». V- Razões
Relator: Luís Migueis Garcia
pena de prisão superior a três anos, que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função”, tem em atenção a moldura penal abstracta