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Relator: CATARINA GONÇALVES
reunindo maior consenso, terão maior aptidão para atingir aquele objectivo ou que os peritos do Tribunal, não tendo sido indicados pelas partes e não tendo com elas qualquer ligação, oferecem ... melhores garantias de isenção e imparcialidade, estando, por isso, em melhores condições de, com objectividade e isenção, determinar o justo valor da indemnização. III – Quando o art. 26º
Relator: DR. BORDALO LEMA
direcção , ou orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar ou ao momento da prestação . III – Há actividades que, por exigirem uma extrema autonomia ... especificidade, é inquestionável que podem constituir objecto de um contrato de trabalho . Haverá, então, que recorrer a um elemento que funciona como indicador do poder de direcção : sendo o trabalho
Relator: BRÍZIDA MARTINS
São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição ... objectivo do crime de lenocínio. E preenchido está igualmente o tipo subjectivo quando se indicia que o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, dirigindo e coordenando a actividade
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
conservação das provas e a garantia da perda a favor do Estado dos objectos que as encarnam. II - Na formulação do juízo de proporcionalidade, a apreensão deve ser necessária ... duração da indisponibilidade sobre o bem e deve, ainda, proporcional à gravidade dos ilícitos indiciados. III - A perda de instrumentos e produtos do crime, de que a apreensão
Relator: ABÍLIO RAMALHO
actividade ou conduta criminal cuja virtual existência no espaço buscando (residencial, reservado ou não livremente acessível ao público) se apresente racionalmente inferida/conjecturada pela respectiva entidade investigadora – nos dizeres legais indiciada ... representação dos correspectivos responsáveis, mas antes à putativa existência no espaço objecto da impulsionada busca de quaisquer coisas – objectos, na expressão legal– indutiva/sugestivamente correlacionadas com a sinalizada criminalidade, virtualmente idóneas
Relator: VASQUES OSÓRIO
Assim, excluída fica a rejeição da acusação fundada em manifesta insuficiência de prova indiciária, tendo caducado a jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 4/93, de 17 de Fevereiro ... contrafacção de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário
Relator: RAMALHO PINTO
expressões “sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré” e “com tarefas minuciosamente indicadas e definidas” revestem carácter claramente de direito, a primeira, e conclusivo, a segunda (pelo que tais ... exista retribuição, na maior parte dos casos); por outro, na prestação objecto do contrato – uma obrigação de meios (actividade, no contrato de trabalho) ou de resultado (no contrato de prestação
Relator: MAIO MACÁRIO
Tribunal indica nos factos provados que os arguidos retiraram os objectos aí descritos, que são para além da câmara de filmar, várias bebidas, e depois indica na convicção do tribunal ... acções/furtos de forma clara e sem dúvidas para se conhecer e precisar a actividade delituosa de cada um dos comparticipantes, pelo que se impõe o reenvio do processo para
Relator: HÉLDER ROQUE
visa, não a confusão dos produtos ou a confusão directa de actividades, mas antes a confusão indirecta de actividades. IV - O risco de confusão pressupõe uma dupla identidade ou semelhança ... establecimento da ré, no âmbito do aludido denominador comum, não indiciam, considerando, em especial, o distinto ramo de actividade industrial a que ambas se dedicam, a existência de qualquer possibilidade
Relator: SARA REIS MARQUES
direito consagrado no artigo 2.º da Constituição e um dos limites da actividade discricionária da Administração. II - Se o arguido pagou os valores em dívida à Segurança Social ... qualquer outro destinatário médio, a confiança de que o pagamento feito no prazo indicado nas guias o iria eximir de responsabilidade penal. IV - Em tal caso a não aceitação
Relator: MOREIRA DO CARMO
todas as excepções suscitadas, o que significa que o juiz só cometerá a indicada nulidade de omissão de pronúncia se não conhecer de causa de pedir invocada pelo ... Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica
Relator: CRISTINA BRANCO
não impede que o tribunal, na sua actividade cognoscitiva e decisória, atenda a factos que não foram objecto da acusação, sejam quais forem as circunstâncias. IV - Se no decurso ... elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, determinando a reformulação do objecto do processo, operada pelo acordo dos sujeitos processuais com vista à rápida resolução do litígio
Relator: VASQUES OSÓRIO
factos e não os próprios factos, sendo o depoimento indirecto porque não versa factos objecto do processo mas sobre um depoimento ouvido a terceiro que versa tais factos ... isso a sua afirmação tem que ser inferida de factos suficientemente indiciados. VIII – O perigo de continuação da actividade criminosa não tem como finalidade acautelar a prática de qualquer futuro
Relator: BARRETO DO CARMO
quer com o ne bis idem é impedir que a mersma conduta seja objecto de dois julgamentos e, consequentemente de duas punições; neste caso trata-se de uma só apreciação ... pelo arguido para levar a cabo certa actividade criminosa não é uma situação exterior a ele, reveladora de menor culpa; antes indica um eclodir dos factos criminosos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
provenha exclusivamente dessa negligência. II – O objecto do contrato de seguro e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o tomador ... seguro se dedica e pretendeu ver coberta, devendo ter-se em atenção que aquela actividade económica abrange, ou pode abranger, uma multiplicidade de tarefas que, ainda que não constituindo
Relator: MOREIRA DO CARMO
elementos que coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade do declarante, com o objectivo de proteger o declaratário, conferindo à declaração o sentido que seria razoável presumir em face ... indagação razoáveis; c) investimento dessa confiança como orientação de vida, desenvolvendo actividade na crença do factum proprium, actividade que se vê agora destruída pelo venire, com o correlativo regresso injusto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
objecto do processo, constituído pelos factos concretos imputados integradores de um ou vários crimes, circunscreve a actividade cognitiva e decisória do tribunal. II - Há expressões jurídicas que há muito entraram ... nomeadamente administrativos, previstos na lei. IV - São imputações genéricas aquelas em que não se indica o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação, as circunstâncias relevantes da acção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
traduz-se na conduta contraditória do respectivo titular, ou seja naquela que criou e objectivamente era susceptível de criar na outra parte a convicção de que o direito em causa ... seria por ele exercido e, com base nisso, esta última parte delineou a sua actividade. III – O enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Existência
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
vítima coabite com o sujeito activo. 2. A lei não define o conceito de “pessoa particularmente indefesa”, limitando-se a indicar, exemplificativamente, factores tendentes à sua densificação – idade, deficiência, doença ... como elementos objectivos do tipo, cumulativamente, que a vítima seja pessoa particularmente indefesa e a coabitação entre aquela e o agressor. 6. O perigo de continuação da actividade criminosa, para