18 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
aplicou uma norma alegadamente inconstitucional”. III - Na situação em análise, o acórdão do TC fez caso julgado no processo apenas quanto à questão da inconstitucionalidade, razão pela qual se impunha ... segundo o qual “Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tenham anteriormente leccionado no estrangeiro ali permaneçam em funções num regime especial composto parcialmente das regras da contratação local. III- Nessa medida, se para tanto forem previamente requisitados, pode ... 118/83, de 25/2 VI) - As ilegalidades e inconstitucionalidades invocadas no presente recurso não foram conhecidas pela sentença, nem tinham de o ser, porque não foram oportunamente invocadas, sendo embora certo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I) De harmonia com o consignado no artigo 617.º, nº2 do
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
sempre a possibilidade de ser requerida, ou decidida oficiosamente, a dispensa (total ou parcial) do pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo ... acórdão nº 615/2018 do Tribunal Constitucional, datado de 28/11/2018 (proc nº 1200/17) que julgou inconstitucional a norma que impunha a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde
Relator: ANABELA RUSSO
I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão
Relator: JOSÉ CORREIA
I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
prévia anuência; VI - O facto de, eventualmente, poder ser dada relevância a um acordo parcial em sede de procedimento de revisão, desvirtuaria também a tramitação desse procedimento, na medida ... interpretação do n.º 4 do art. 86.º da LGT não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, do acesso aos tribunais, à justiça e à tutela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: Gomes Correia
I)- A falta de indicação da entidade que praticou o acto a
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4