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Relator: TAVARES DA COSTA
9/90, sujeitando os deputados ao Parlamento Europeu a regime de incompatibilidades identico ao dos deputados a Assembleia da Republica, e uma norma inovatoria. III - Ao vedar, com efeitos retrospectivos ... exercicio das respectivas funções enquanto exercerem o mandato de deputados europeus, a norma sindicada cria uma nova incompatibilidade e, "in casu", restringe o exercicio de direitos fundamentais de participação politica
Relator: BRAVO SERRA
quadro normativo vigente no momento em que ocorreu a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, e no momento em que ocorreram as ultimas eleições para os orgãos das autarquias locais ... alcance identicos ao da norma sindicanda, no que concerne a incompatibilidade entre o exercicio do mandato de deputado ao Parlamento Europeu e o desempenho das funções de presidente de camara
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ainda que o recurso eleitoral tenha sido interposto antes do inicio
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: MARIO DE BRITO
para o Parlamento Europeu -, quer pela incompatibilidade a que se refere o artigo 6, alinea b), da mesma Lei, estão, porem, afectados pela incompatibilidade prevista no artigo ... outro lado, do facto de as razões subjacentes a incompatibilidade constante do citado artigo 9 para a eleição de deputados a Assembleia da Republica valerem igualmente quando se trate
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
adequação com o valor que subjaz ao fim visado. II - O direito de os Deputados faltarem a actos ou diligencias oficiais estranhos a Assembleia por motivo de reuniões ou missões ... não seria efiscazmente realizado, nos casos em que e possivel aos Deputados exercerem outras funções sem incorrerem em incompatibilidade, se não existisse a norma que estabelece esse direito
Relator: MESSIAS BENTO
deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares daqueles orgãos e, bem assim, sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades. II - A alteração do estatuto dos deputados regionais da Madeira carece
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa ... condições de elegibilidade nas eleições para o Presidente da Republica e para os deputados a Assembleia da Republica (artigos 125 e 153), tambem o deverão ser nas eleições dos orgãos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da