TCANsó sumário
00034/04.6BEMDL
Relator: Ana Patrocínio
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas
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Relator: Ana Patrocínio
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
I - O Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de março, estabelece
Relator: Ana Patrocínio
regulamentação necessárias à boa execução das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, previstas nos artigos ... usufruir do benefício fiscal relativo à interioridade previsto no artigo 39.º-B, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
acelerada das zonas do interior incidem sobre a criação de infra-estruturas, o investimento em actividades produtivas, o estímulo à criação de emprego estável e incentivos à instalação de empresas ... prevista no artigo 43.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em vigor até Dezembro de 2011, consiste, desde a sua criação, na aplicação
Relator: Cristina Travassos Bento
I. O benefício previsto no artigo 43.º, n.º 1, alínea
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O princípio ne bis in idem não constitui obstáculo a que
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade
Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
IRC – RFAI; Investimento inicial; suspensão do processo