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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exercício do seu mandato forense, assim como das demais condutas adotadas, como a da relativa à sua notificação, por agentes da GNR, no seu escritório de advogado. II. Está ... núcleo de direitos dos advogados e as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense. III. O artº 208º da Constituição constitucionaliza as imunidades do advogado, no exercício da sua profissão
Relator: ANÍBAL FERRAZ
controlo ou fiscalização realizados nos termos da legislação em vigor”. 2. Perante desacordo relativo, v.g., à classificação pautal de mercadorias, impõe-se ao proprietário destas, primeiramente, provocar, requerer, a organização ... inerente subsistência dos respectivos efeitos, que, por não terem sido especificamente visados, se tornam imunes a críticas, a contestação, ainda que avançadas em outros processos judiciais. 3. Não podendo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
consciência já formou em função de factos anteriores. II - Portanto, os factos relativos às declarações do Presidente da S..., SAD, nada determinaram sobre a consciência da ilicitude por parte ... factualidade em causa. IV - Não é possível criticar a atuação de um órgão deixando imunes as pessoas que o integram, cuja vontade é elemento constitutivo da vontade do órgão