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Relator: Carlos de Castro Fernandes
Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial ... Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo são sujeitos ao Imposto Especial de Jogo
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
decorrentes recai o imposto especial sobre o jogo. II. Exercendo a impugnante - concessionária dos jogos de fortuna ou azar -apenas as actividades de exploração de jogos e hoteleira, sendo esta ... elas de qualquer daquelas actividades, não estão sujeitas a IRC mas antes ao imposto especial de jogo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral
Relator: Pereira Gameiro
1. O preceituado nos arts. 3º e 6º do Dec. Reg. n
Relator: Álvaro Dantas
contratos de concessão, as entidades concessionárias de jogos de fortuna ou azar ficam obrigadas ao pagamento de um imposto especial, não lhes sendo exigível qualquer outra tributação, nomeadamente em sede
Relator: LOURENÇO MARTINS
categoria doutrinaria dos institutos publicos, na especie função publica; 2 - O imposto especial sobre o jogo constitui receita do Fundo de Turismo (80%) e do Estado (20%); 3 - Pertencem ... outros preceitos imperativos; 4 - A aplicação de parte da receita do imposto especial sobre o jogo, que compete ao Fundo de Turismo investir no concelho em que se situe
Relator: MAGDA GERALDES
pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
qual não resultou lesão de especial gravidade – a um agente da PSP, presente dentro do estádio e à entrada para um jogo oficial, ficou preenchido o elemento objectivo do tipo ... actividade de prevenção do ilícito, em observação dos deveres que regularmente lhe são impostos nos termos
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Na jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
atenuação especial da coima. IV. A sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos não pode ser restringida no seu âmbito, por exemplo apenas a jogos de futebol ... âmbito dos espectáculos desportivos. VI. O grau de violação dos deveres impostos ao recorrente, como treinador, inclusive de crianças e jovens entre os 7 e os 17 anos, e director
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
disciplinar - nomeadamente, desportivo - deve ser o da punição por infrações disciplinares. IX. As restrições impostas devem conter-se nos estritos limites fixados pela sua própria função, de modo a não ... princípio, se exige: o sancionamento de uma infração disciplinar. X. A proibição imposta pelo artigo 13.º/g) do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal reporta
Relator: Dulce Neto
1. Para aferir da tempestividade da acção administrativa especial fundada em nulidade
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Tendo sido apontadas as normas que se entendem ter sido violadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo
Relator: SÉNIO ALVES
É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo