TC-CONFcitado por 1só sumário
011/03
Relator: SALVADOR DA COSTA
àquele órgão a produção de danos, por ilegalidade na construção de arruamento que lhe impede o acesso a uma cave, não obstante ter antes emitido os respectivos alvarás de licença
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Relator: SALVADOR DA COSTA
àquele órgão a produção de danos, por ilegalidade na construção de arruamento que lhe impede o acesso a uma cave, não obstante ter antes emitido os respectivos alvarás de licença
Relator: NUNO GONÇALVES
aplicável. II - As empresas locais, pessoas coletivas de direito privado, não estavam em 2000 impedidas de celebrar contratos de direito civil essenciais para a sua atividade comercial
Relator: FONSECA DA PAZ
consortes, alegadamente causados pela construção do sublanço de uma auto-estrada. II - Não constitui impedimento à atribuição da competência aos tribunais administrativos, o facto de também terem sido demandados
Relator: SALRETA PEREIRA
eventual responsabilidade extra-contratual dessa mesma Ré cabe à jurisdição administrativa. III - Não constitui impedimento à atribuição de competência aos tribunais administrativos o facto de terem sido demandados uma concessionária
Relator: PAIS BORGES
como, consequentemente, para decretar qualquer providência cautelar que vise impedir a CMVM de praticar tais actos
Relator: JOÃO BELCHIOR
não especificada, através da qual se pretende que os requeridos (Estado e IPPAR) sejam impedidos de praticar os actos referidos
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e o Estado Português, visando impedir a aprovação, pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo, do Plano Urbanístico para esta cidade
Relator: SENRA MALGUEIRO
falta de notificação de uma das decisões a quem dela pode recorrer impede a formação do conflito
Relator: LOPES DA CUNHA
falta de notificação de uma das decisões a quem dela podia recorrer impede a formação de conflito