PJ
Recomendação n.º 7/A/2001
Ministro da Administração Interna Rec. n.º 7/ A/2001 Proc.:R-3368
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Ministro da Administração Interna Rec. n.º 7/ A/2001 Proc.:R-3368
Número: 7/A/2001 Data: 10-05-2001 Entidade visada: Ministro da Administração Interna
privatística e, de resto, na disponibilidade das partes (de intentarem os não o meio processual idóneo). 15. Solicitados e entregues os documentos reputados idóneos para comprovar a legitimidade da requerente ... Exmo Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido de legalização apresentado pela
extinto no momento em que os particulares dele tomaram conhecimento através dos meios legalmente idóneos. Trata- se de um tipo de retroactividade que viola a "protecção da confiança dos cidadãos ... Conselho Consultivo ocorra, relativamente aos vários tipos de assistência financeira à produção, na fase processual considerada mais adequada. 4.5. Quanto à previsão, no DN 53/91, dos critérios
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