TRCsó sumário
2298/15.0T8VIS-B.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. III – A idoneidade da forma de processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. III – A idoneidade da forma de processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando
Relator: EDGAR VALENTE
Código de Processo Penal], há-de revestir a forma escrita e conter a assinatura do seu autor [artigos 94.º e 95.º do Código de Processo Penal]. E embora ... sentido [artigo 124.º do Código de Processo Penal]. Meios de prova são elementos de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto
Relator: LINA COSTA
I. O erro na forma do processo ocorre quando é feito uso
Relator: CHANDRA GRACIAS
aplicada a forma errada do processo comum; a forma comum em vez da especial, ou vice-versa; a forma errada do processo especial, ou a forma errada de procedimento cautelar ... ocorre o erro na forma do processo quando o que o Autor peticiona, independentemente de o fazer correcta ou erradamente, se ajusta à forma de processo escolhida e usada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cedências e parâmetros urbanísticos que suportam a liquidação, os quais devem constar de forma idónea do processo administrativo instrutor. II-A inexistência ou incompletude de meios probatórios no processo administrativo ... aplicação do princípio da legalidade. III-A falta de junção ou a incompletude do processo administrativo instrutor determina as cominações previstas no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Não tendo sido suscitada durante o processo de forma idonea e processualmente adequada, a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma, implicita ou explicitamente assinalada, que tenha depois vindo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
especializada, dada a conveniencia de uma adequada preparação dos juizes e de uma idonea forma de processo para o julgamento das materias que integram a respectiva competencia; 2 - As decisões
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
perante um vício não irá determinar a nulidade de todo o processado. III- O erro na forma de processo na ação executiva apenas pode ser invocado até à oposição ... execução mediante embargos de executado, podendo fazê-lo neste articulado. IV- A idoneidade da forma de processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando
Relator: VITAL LOPES
Para efeitos de convolação, o requisito da tempestividade afere-se relativamente à forma de processo julgada idónea para tutela da pretensão jurídica e não relativamente ao meio processual erroneamente utilizado ... juiz que interprete os pedidos formulados pelo autor de modo a adequar o processo à forma processual mais apta para que possa proferir uma decisão de mérito. 4. Os vícios
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Recorrente ter lançado mão de uma intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, prevista nos artigos 104º e seguintes do CPTA. III - Paralelamente ... 66º e seguintes do CPTA, por ser o meio processual idóneo a tal desiderato. IV - A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão formulada pelo autor
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
legais citadas, alcançando, sem o apoio de elementos interpretativos idóneos a tal, um sentido normativo que se aparta de forma extrema do arquétipo que a literalidade das apontadas normas ... injunção não leva a que se possa entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que estribem uma absolvição do Réu da Instância. III - Respeitando
Relator: ANTERO VEIGA
O erro da forma de processo não implica excesso de pronuncia. Para
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
alínea h), todos do CPPT). III - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido, ainda ... petição não é adequado à forma processual idónea para o efeito, o Tribunal ad quem está impedido de ordenar a convolação para o processo reputado como próprio, pois estaremos perante
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - A convolação justifica ... CPPT, operando a convolação na forma de processo adequada desde que (i) a petição inicial apresentada seja idónea para o referido efeito e, (ii) não seja manifesta a sua improcedência
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
estatuído no artigo 640º do Código de Processo Civil, as conclusões recursivas devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, mediante indicação ... facto cuja alteração se pretende e o sentido e termos dessa alteração, por forma a permitir apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar
Relator: VITAL MOREIRA
processo implica que esta questão tenha sido aduzida perante qualquer das instancias intervenientes no processo em tempo oportuno (antes de esgotado o respectivo poder jurisdicional) e de forma idonea
Relator: MONTEIRO DINIZ
ónus de suscitar, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade das normas convocadas pela decisão da causa, havendo de fazê-lo de forma processualmente idónea, isto é, de modo directo ... rejeição. III - No caso em apreço, o Ministério Público não suscitou durante o processo, qualquer questão de constitucionalidade normativa. IV - É certo que no requerimento de interposição do recurso
Relator: CARLOS GUERRA
forma plena, ou ainda que este iria fazer prolongar a duração do processo II - Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar ... pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa
Relator: CORREIA PINTO
obstante estar registado o que foi dito, na mesma não se consegue ouvir de forma clara os testemunhos. 3 – Estando as gravações interceptíveis. 4 – Nestes termos, e nos termos ... verificar a nulidade aí arguida. Notifique.” 2. O artigo 363.º do Código de Processo Penal, antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, estabelecia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
forma plena, ou ainda por ir prolongar a duração do processo II. Uma diligência de prova só será impertinente (e dever, por isso, ser indeferida) se não for idónea para ... pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. III. O técnico/consultor nomeado