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Relator: Vital Lopes
tributárias. III - A distinção entre o mero gerente nominal do gerente efectivo reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pode praticar actos ... destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. IV - Estas situações ocorrem na maior parte das vezes
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A reapreciação da matéria de facto traduz-se num instrumento processual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
divórcio tem necessariamente subjacente um acordo, ainda que tácito, estabelecido entre gerentes de direito e gerentes de facto, em que os primeiros, violando os seus deveres legais e contratuais ... CIRE, não foi o de desresponsabilizar os gerentes de direito pela insolvência culposa da sociedade, mas estender essa responsabilidade aos gerentes de facto. 5- O período concreto de inibição
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
devedor ou o agravamento desse estado. 5- Vendendo o administrador, de direito ou de facto, a totalidade dos bens que integram o património do devedor, ou “parte considerável” desse património ... 189º do CIRE, também têm de ser afetados por essa qualificação os eventuais gerentes de facto, isto é, os que exercem efetiva e materialmente as funções de gerência do devedor
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for objectivamente imputável. iv)Para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração ... imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
outrem (o gerente de facto) os exerça em sua substituição, e se abstém de controlar a gerência de facto exercida pelo último, o gerente de direito, por opção própria ... não é o de desresponsabilizar o gerente de direito pelas condutas (ativas ou omissivas) de gestão e de representação do gerente de facto, mas o de estender essa responsabilidade
Relator: Mário Rebelo
existência. 4. O mero «gerente de direito», gerente nominal, não está nessas condições. 5. Do ponto de vista «externo» os actos praticados por um gerente «efectivo» são em tudo idênticos ... sociedade. 10. A distinção entre o mero gerente nominal do gerente efectivo reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pode praticar actos
Relator: Ana Patrocínio
impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo ... facto. V – No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto
Relator: Ana Patrocínio
impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo ... facto. V – No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto
Relator: ANA PATROCÍNIO
impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» - cfr. artigo ... facto. VI - No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera ... facto. IV – No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
estabelecido para o mandato do gerente de uma sociedade por quotas, este mantém-se a exercer essas funções até à nomeação de novo gerente, por aplicação analógica da solução consagrada ... juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu o artigo 607.º n.º 4 CPC, tem que se concluir que não pode
Relator: Mário Rebelo
responsabilização subsidiária dos administradores, directores e gerentes a lei exige que estes exerçam funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade (art. 24º/1
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência, incumbindo à AT a sua demonstração. II – Segundo a jurisprudência, uma das situações ... quando resulte provado que no período das dívidas era o oponente o único gerente nomeado da sociedade e sem a assinatura do qual a sociedade não se podia obrigar
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
essa relação mediada pela matéria de facto julgada provada. 3 – A culpa do gerente de facto pela insolvência de uma sociedade não afasta a do gerente de direito, o qual ... global de € 66.280,00, indicavam a gerente de direito como cliente, e cinco, no valor global de € 75.062,00, indicavam o gerente de facto como cliente; ii) a restante factura
Relator: J. Torrão
gerência de facto sejam exercidas por terceiros, não pode deixar de se considerar gerente de facto quem aprova as contas, assina declarações mod. n° 22 de IRC, preside às assembleias ... cargo de gerente único de uma Sociedade. 3. Assim, o oponente não pode eximir-se à responsabilidade por aquelas dívidas, quer por ser gerente de facto, quer ainda por não
Relator: VITAL LOPES
1. A determinação da responsabilidade subsidiária afere-se à luz do regime
Relator: VITAL LOPES
1. A determinação da responsabilidade subsidiária afere-se à luz do regime
Relator: Francisco Rothes
satisfação dos créditos. XI - A alegação do oponente de que não foi gerente de facto, se não exclui, torna difícil a possibilidade de demonstrar que não teve culpa na insuficiência ... primitiva devedora, que pressupõe que alegue e prove que a sua actuação como gerente de facto, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi prudente e adequada às circunstâncias
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo ... respectivo administrador ou gerente. III. No âmbito da alínea d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE, ter-se-ão de apurar factos de onde decorra