81 resultados nos descritores e sumários
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
mera interposição de recurso contencioso do acto administrativo subjacente à obrigação corporizada no título executivo, não constitui fundamento válido de oposição tendente a obter o efeito de extinção da execução ... prestação da garantia é permitido ao executado obter a suspensão da execução fiscal até à decisão final a obter em procedimento gracioso ou contencioso, que discuta a legalidade da dívida
Relator: Fernanda Xavier
hoje a decisão do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação, é passível de recurso contencioso, embora o recurso hierárquico seia facultativo ... artigo 25 da LPTA), mas sim da sua lesividade, embora, como referimos, a garantia de recurso contencioso se pareça bastar com a possibilidade de recurso do acto lesivo para
Relator: Cristina Santos
administrativo lesivo. 2. Em função da eficácia externa do mencionado acto e da garantia de recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos lesivos de direitos e interesses dos particulares, consagrada expressamente
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
como acção instrumental, apenas poderá ser usada quando outro tipo processual, nomeadamente, o recurso contencioso, não garanta a eficaz tutela dos direitos e interesses do administrado. III - Existindo diversos meios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tenha transcorrido; d)Que esta dívida não esteja garantida ou, estando-o, não estiver pendente reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso contencioso ou oposição à execução tendo por objecto a mesma ... prestada garantia nos termos do artº.199, do C.P.P.T., ou constituído penhor ou hipoteca legal, nos termos do artº.195, do mesmo diploma, ou estiver efectuada penhora que garanta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
jurisprudência tem interpretado de forma exigente o requisito da absoluta ou total inutilidade do recurso (reclamação), entendendo-se que a sua eventual retenção deverá ter um resultado irreversível. 7. A compensação ... tenha transcorrido; d)Que esta dívida não esteja garantida ou, estando-o, não estiver pendente reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso contencioso ou oposição à execução tendo por objecto a mesma
Relator: Helena Lopes
sentença recorrida que rejeita o recurso contencioso com fundamento em impropriedade do meio processual usado, pôr entender que os meios contenciosos para garantir o direito da recorrente só poderiam ... previstos no art.º 82.º e ss. da LPTA, ou o recurso previsto na Lei n.º 65/93
Relator: Rui Pereira
ETAF, e 268º, nº 4 da CRP, goza da garantia da recorribilidade contenciosa. III – No domínio da LPTA, o recurso contencioso constitui um “meio de impugnação de um acto administrativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tenha transcorrido; d)Que esta dívida não esteja garantida ou, estando-o, não estiver pendente reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso contencioso ou oposição à execução tendo por objecto a mesma
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
perante a apreciação casuística da situação, o recurso contencioso, e a consequente execução do julgado, se revelam adequados a garantir a tutela jurisdicional efectiva do direito ou interesse em causa
Relator: J. Casimiro Gonçalves
não reduz apenas à vertente da garantia de protecção dos administrados, com vista ao efectivo direito ao recurso contencioso, antes exige também a satisfação de outros interesses, como
Relator: Helena Lopes
acto imediatamente susceptível de recurso contencioso (art.º 2.º, n.º 4, alínea a), do citado diploma). 3 - É facultativo o recurso hierárquico interposto deste despacho para o Secretário ... tomada uma decisão, considera-se o recurso, ainda que facultativo, tacitamente indeferido. 5 - Todavia, este indeferimento tácito não é susceptível de recurso contencioso, por lhe faltar a natureza lesiva
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
redacção resultante da revisão constitucional de 1997, deve entender-se que a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva inclui as providências cautelares adequadas a evitarem situações irreversíveis que ponham ... ordinária estabelecer que a suspensão de eficácia é um meio processual cautelar privativo do recurso contencioso só poderá violar o citado art. 268º, nº 4, se daí derivar a impossibilidade
Relator: Cristina dos Santos
formação contratual complexa são aplicáveis as garantias contenciosas do tempo de urgência dos artºs. 100º a 103º do CPTA gizadas para o recurso urgente em sede de impugnação de actos
Relator: Cândido de Pinho
LFTA não é meio contencioso supletivo ou subsidiário dos restantes, mas sim deles complementar, no sentido de que, exista ou não acto administrativo, o recurso não se mostre necessário para ... garantirem uma igual ou melhortutela. IV- Como meio complementar que é, a acção não pode ser usada, nem ao sabor do livre alvedrio do interessado, nem comodupla via contenciosa, isto
Relator: Ascensão Lopes
termos do nº 2 do artigo 130º da L.P.T.A. os recursos de actos administrativos da competência dos tribunais fiscais tem efeito suspensivo, logo que prestada caução, a qual ... preste caução no contencioso tributário temos como resultado o efeito suspensivo do recurso, pelo que aquele meio além de duplicador de uma garantia ou de um direito é desnecessário
Relator: Beato de Sousa
recursos contenciosos são de mera anulação e têm por objecto a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos, não viola a garantia de tutela judicial efectiva constante dos artigos
Relator: Beato de Sousa
sido julgadas ilegais por qualquer Tribunal em três casos concretos. A segunda assenta na garantia da tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos administrados, individualmente considerados, funcionando neste caso o pedido ... meio de reacção dos particulares às condutas ofensivas da Administração, em alternativa ao recurso contencioso de anulação. II – No caso em que o “material genético” que torna esse processo idóneo
Relator: Magda Geraldes
fazer referência a estes de forma absolutamente equívoca. II - No âmbito de um recurso contencioso é fundamental que a declaração fúndamentadora externe razões de facto e de direito de forma ... permitir o controle da Administração através da interposição pelos particulares dos recursos quer administrativos quer contenciosos, bem como de outros meios processuais, onde se possa apreciar a legalidade dos actos
Relator: Baeta de Queiroz
não está a coberto da garantia do artigo 268 nº 4 da Constituição, nada obstando a que se imponha a prévia interposição de recurso hieráirquico, sendo ... certo que, como já se disse, em caso de inêxito deste recurso, tal acto não deixa de ser contenciosamente apreciado, integrado que fica no do superior que decide o recurso