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Relator: MELO LIMA
simultaneamente um estabelecimento de crédito do Estado e uma instituição gestora da previdência do funcionalismo público. II – No âmbito daquele mesmo diploma, era propósito do legislador manter o estatuto ... Governo e de lhe estar confiada a gestão do serviço de previdência do funcionalismo público. III – De acordo com o regime definido no DL 287/93, de 20 de agosto, cessou
Relator: AZEVEDO MOREIRA
não cumprimento por parte do Instituto para a Construção Rodoviária do seu dever funcional de fiscalizar e acompanhar a execução dos trabalhos de uma empreitada de obras públicas
Relator: MANUEL DE SIMAS SANTOS
Administração e a outra se vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública, exercida por esta antes
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
Administração e a outra se vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública (a de 3° oficial administrativo
Relator: MÁRIO TORRES
Administração e a outra se vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública (a de auxiliar de acção
Relator: BERNARDO COELHO
tribunal em que a causa foi julgada em 1 instancia tem competencia funcional para execuções. IV - Radica-se nos tribunais da 1 Instancia das Contribuições e Impostos a competencia para