TCONSTsó sumário
85-0066
Relator: MARTINS DA FONSECA
contrato de fornecimento de energia electrica, de aceitar a imposição do poder publico de submeterem a juizo arbitral as divergencias que surgissem. III - A nova redacção dada ao citado preceito
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Relator: MARTINS DA FONSECA
contrato de fornecimento de energia electrica, de aceitar a imposição do poder publico de submeterem a juizo arbitral as divergencias que surgissem. III - A nova redacção dada ao citado preceito
Relator: MARTINS DA FONSECA
contrato de fornecimento de energia electrica, de aceitar a imposição do poder publico de submeterem a juizo arbitral as divergencias que surgissem. III - A nova redacção dada ao citado preceito
Relator: TAVARES DA COSTA
indicações fornecidas pelo recorrente. III - Na verdade, ao procurar determinar-se o sentido da interpretação normativa questionada, esta a pretender-se obter, com a desejada clareza, os dados para ajuizar
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Depende de autorização do Tribunal Constitucional , a conceder mediante acordão , o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidas pela Lei n. 4/83 ... competencia do Tribunal Constitucional , mas na do seu Presidente , conhecer do pedido de fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pedido de informação e demonstrado o interesse directo do interessado, deve a Administração fornecer a informação pretendida sobre o andamento do processo e permitir o acesso aos registos e arquivos ... informação um direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram na base da decisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pedido de informação e demonstrado o interesse directo do interessado, deve a Administração fornecer a informação pretendida sobre o andamento do processo e permitir o acesso aos registos e arquivos ... informação um direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram na base da decisão
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - O requerimento em apreço tem por finalidade o conhecimento, não do
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960. III - Dado tratar-se de uma instancia arbitral necessaria, não pode a imparcialidade do julgamento apoiar ... comissão arbitral para o julgamento dos litigios suscitados no ambito do contrato de fornecimento de energia não se afigura adequado ao preenchimento das garantias constitucionais de independencia e de imparcialidade
Relator: ANTONIO VITORINO
postulam, contudo, uma projecção normativa que se ha-de reger por criterios objectivos fornecidos pelo proprio ordenamento juiridico. V - O principio da proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa ... hoje em dia exclusivamente assumido pelo portador do cheque, sendo certo que a garantia dada ao tomador do cheque constitui um instrumento do reforço da confiança neste meio de pagamento
Relator: MARIO AFONSO
Afirmar que determinada interpretação, dada pelo tribunal recorrido, não poderia ter sido querida pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade, vale por arguição da inconstitucionalidade da norma em causa. II - Não ... aplicada na decisão recorrida. III - Afirmar que uma norma, na interpretação que lhe foi dada por qualquer tribunal afronta a lei fundamental, vale como arguição de inconstitucionalidade e e, assim
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inelegibilidade. VI - Não e legitimo receber de forma acritica, para efeitos de interpretação de dada norma do dominio do Direito Publico, e mais concretamente do Direito Politico, os conceitos talhados ... não assume extensão que abarque a mera existencia de uma divida proveniente de um fornecimento ocasional, dentro dos usos do comercio. IX - Os Tesoureiros da Fazenda Publica não são funcionarios
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: ALVES CORREIA
Assiste, assim, as comissões parlamentares de inquerito o poder de requerer aos tribunais o fornecimento de documentos ou outros meios de prova que estejam em poder destes e que elas ... encontre em fase anterior a pronuncia e, do outro lado, que seja aberto ou dado seguimento a um inquerito parlamentar sobre uma materia que tenha sido objecto de um processo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade