TCONSTsó sumário
85-0193
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias
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Relator: MONTEIRO DINIS
principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias
Relator: ANTONIO VITORINO
conjugação de dois criterios essenciais, o da sua proeminencia funcional enquanto fundamento material da validade normativa de outros actos e o da sua força formal negativa, enquanto portadora
Relator: ANTONIO VITORINO
elementos essenciais das alterações do ordenamento juridico a que o Governo vira a proceder quando (e se) usar os poderes nele assim delegados. II - Desta natureza não meramente formal
Relator: VITAL MOREIRA
autarquicos não consta nem a exigencia de uma "petição inicial" ou de um requerimento formal, nem a apresentação, no processo, do Bilhete de Identidade dos candidatos, bastando a indicação deste ... não distingue, entre os requisitos formais de apresentação de candidaturas, entre elementos essenciais e os que não são, nem define o que sejam as irregularidades processuais supriveis. III - Nada
Relator: VITAL MOREIRA
autarquicos não consta nem a exigencia de uma "petição inicial" ou de um requerimento formal, nem a apresentação, no processo, do bilhete de identidade dos candidatos, bastando a indicação deste ... não distingue, de entre os requesitos formais de apresentação de candidaturas, entre elementos essenciais e os que não são, nem define o que sejam irregularidade processuais supriveis. III - O suprimento
Relator: FERNANDA PALMA
resposta ao recurso seja assinada por mandatário, o que constitui mera limitação formal, já que nada obsta à assistência desse mandatário na elaboração daquela peça processual, no quadro do patrocínio ... processuais). VI - Daqui recorre que o estatuto do advogado não é afectado, na sua essência, pelo Decreto-Lei nº 267/85. A limitação do nº 2 do artigo 26º desse diploma
Relator: SOUSA E BRITO
implicar a negação do proprio principio democratico, contrariamente aquelas implicações normativas que, de tão essenciais ao referido principio, independentemente das suas varias concretizações institucionais e historicas, a sua negação implicaria ... comissões de trabalhadores - a Constituição exige voto secreto e directo. XIII - Quer a "proximidade formal" do preceito, quer a identidade substancial da materia que regula sugerem que não esta
Relator: MONTEIRO DINIZ
cumprimento do ónus de pagamento da taxa, em determinada prazo, sem que ocorra qualquer formalidade de aviso ou comunicação ao arguido sobre as consequências desse não pagamento, a norma ... mínimo de solenidade feita ao arguido se poderiam considerar asseguradas as condições essenciais exigíveis ao exercício de todas as garantias de defesa, fazendo-se, então, corresponder a sua não actuação
Relator: MONTEIRO DINIZ
beneficiário - aceitação que deve ocorrer em determinado prazo e com sujeição a determinadas formalidades - tendo efeitos normativos à data da morte do arrendatário. III - As normas das leis delegantes, incidindo ... tradução material daquelas directivas, em termos de se poder afirmar que os seus enviados essenciais (os que respeitem à competência reservada do Parlamento) se acham predefinidos no texto autorizador
Relator: MONTEIRO DINIZ
beneficiário - aceitação que deve ocorrer em determinado prazo e com sujeição a determinadas formalidades - tendo efeitos retroactivos à data da morte do arrendatário. III - As normas das leis delegantes, incidindo ... tradução material daquelas directivas, em termos de se poder afirmar que os seus enunciados essenciais (os que respeitem à competência reservada do Parlamento) se acham preenchidos no texto autorizador
Relator: MONTEIRO DINIS
sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois requisitos essenciais: (1) a inconstitucionalidade de certa "norma" ha-de ter sido previamente suscitada pelo recorrente "durante ... reiterado da jurisprudencia do Tribunal Constitucional, deve ser tomada não num sentido puramente "formal" (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia) mas num "sentido funcional
Relator: MONTEIRO DINIS
sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois requisitos essenciais: (1) a inconstitucionalidade de certa "norma" ha-de ter sido previamente suscitada pelo recorrente "durante ... reiterado da jurisprudencia do Tribunal Constitucional, deve ser tomada não num sentido puramente "formal" (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia) mas num "sentido funcional
Relator: MONTEIRO DINIS
fiscalização preventiva da constitucionalidade aconselham a que mesmo que se tenha reconhecido a inconstitucionalidade formal se apreciem as questões de constitucionalidade material. VIII - O artigo 168 n. 2 da Constituição ... legislador não pode transfigura-lo, de modo a fazer com que ele cubra dimensões essenciais e qualitativamente distintas das que caracterizam a sua intenção juridico-normativa. XII - A Constituição não
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro